HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÕES CONTRATUAIS PERANTE O SINDICATO

HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÕES CONTRATUAIS PERANTE O SINDICATO

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÕES CONTRATUAIS PERANTE O SINDICATO DA CATEGORIA. SUBSTITUÍDOS ADMITIDOS PREVIAMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. LEGALIDADE. Caso em que não padece de ilegalidade, sindicável pela via mandamental, a decisão atacada ao determinar ao impetrante que proceda à homologação das rescisões contratuais dos substituídos perante o Sindicato da categoria, sob pena de multa, porquanto presente a probabilidade do direito, sobretudo ao reconhecer que a referida assistência sindical integra o plexo de direitos adquiridos (CF, art. 5º, XXXVI) dos empregados admitidos previamente ao advento da Lei nº 13.47/17 e que a aplicação indistinta da nova redação dada ao art. 477 da CLT pode configurar alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT, bem como evidenciado o risco de prejuízo aos trabalhadores que tiverem seu contrato de trabalho extinto sem a devida assistência sindical, a materializar o perigo na demora, estando a tutela de urgência deferida de acordo com a norma do art. 300 do NCPC. Segurança denegada.

(TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0022008-08.2018.5.04.0000 MS, em 30/11/2018, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper)

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