CHEQUE RANCHO/AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ADMISSÃO DO EMPREGADO ANTES DA ADESÃO DA EMPRESA

CHEQUE RANCHO/AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ADMISSÃO DO EMPREGADO ANTES DA ADESÃO

EMENTA BANRISUL. CHEQUE RANCHO/AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ADMISSÃO DO EMPREGADO ANTES DA ADESÃO DA EMPRESA AO PAT E DA ATRIBUIÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA A ESSAS PARCELAS. A mudança promovida pelo Banco empregador na natureza jurídica do cheque rancho/auxílio alimentação após a admissão do empregado constitui alteração lesiva do contrato de trabalho, persistindo a natureza salarial dessas verbas, na forma do art. 458 da CLT e da Súmula nº 271 do TST. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-1 do TST.

(TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0021721-26.2015.5.04.0008 RO, em 30/11/2018, Desembargadora Cleusa Regina Halfen)

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