ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Comprovada nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades, autorizada está a aplicação da Lei nº 7.369/85, incidindo o adicional de periculosidade sobre a remuneração auferida pelo empregado (salário acrescido de parcelas de natureza salarial) e não apenas sobre o seu salário-base. Na hipótese, essa condição mais vantajosa se mantém mesmo após a edição da Lei nº 12.740/12, que, revogando a referida Lei nº 7.369/85, modificou a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários, restringindo o cômputo do adicional de 30% (trinta por cento) apenas sobre o salário estrito senso. Isso porque o TST, modificando a sua Súmula nº 191 que trata do tema, dispôs, em seu item III, que a aludida alteração legislativa só gera efeitos sobre os contratos de trabalho celebrados após sua vigência. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

(Processo: RO – 0000487-81.2018.5.06.0022, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 31/01/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/02/2019)

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