EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Hipótese em que o Juízo de primeiro grau extingue o processo sem julgamento do mérito, em razão da inépcia da petição inicial, sem antes analisar a exceção de incompetência territorial arguida pela reclamada. De ofício, é cassada a decisão e determinado o retorno dos autos para julgamento da exceção.

(TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020129-80.2017.5.04.0523 RO, em 29/10/2018, Desembargador Joao Batista de Matos Danda)

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