MULTA DO ART. 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

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EMENTA ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não se aplica à empresa em recuperação judicial a isenção da multa do art. 477, § 8º, da CLT. A Súmula 388 do TST se aplica exclusivamente às massas falidas.

(TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0021902-33.2016.5.04.0512 RO, em 03/10/2018, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti – Relatora)

MULTA DO ART. 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
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