EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. Comprovada a identidade de função com o paradigma remoto, são devidas diferenças salariais decorrentes de equiparação em cadeia, nos termos do item VI da Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho.

 

Por conseguinte vejamos o acordão na integra.

PROCESSO nº 0020150-13.2017.5.04.0020 (RO)
RECORRENTE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO SA, REJANE RAMOS BOROWSKI
RECORRIDO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO SA, REJANE RAMOS BOROWSKI
RELATOR: BEATRIZ RENCK

EMENTA

EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. Comprovada a identidade de função com o paradigma remoto, são devidas diferenças salariais decorrentes de equiparação em cadeia, nos termos do item VI da Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Desembargador Raul Zoratto Sanvicente, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salariais por equiparação com Marisete dos Santos Felipe, observados os valores lançados sob as rubricas “DIF. SAL. EQUIP/JUD (S.BAS)” e a carga horária contratual da reclamante (180 horas), com reflexos em horas extras, férias com 1/3 e 13º salário e FGTS, bem como de honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação ao final apurado, observada a prescrição das parcelas vencidas e exigíveis no período anterior a 08/02/2012, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei, autorizados os descontos previdenciários e fiscais porventura incidentes sobre a condenação. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA. Valor da condenação fixado em R$ 20.000,00, com custas de R$ 400,00, pelo reclamado.

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de outubro de 2018 (quarta-feira).

RELATÓRIO

A reclamante interpõe recurso ordinário por meio do qual busca a reforma da sentença no que tange às diferenças salariais por equiparação e honorários advocatícios.

A reclamada, por sua vez, busca, por meio de recurso ordinário, a condenação da reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência.

Devidamente processados, vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA.

1. Diferenças Salariais. Equiparação.

O julgador de origem indeferiu a pretensão da reclamante sob o fundamento de que em se tratando de ente pertencente à administração pública indireta e com quadro de pessoal organizado em carreira, se faz inviável o reconhecimento de diferenças salariais por equiparação. Consta, ainda, da decisão recorrida, que a possibilidade de pagamento de diferenças salariais por desvio de função depende da comprovação da execução de tarefas afeitas a cargo diverso, o que não teria sido demonstrado nos autos. Refere o julgador, ainda, que não há nos autos a prova necessária à procedência do pleito, uma vez que a diferença remuneratória entre autora e paradigma decorre do cumprimento de carga horária diversa e de vantagens pessoais, incluindo diferenças salariais reconhecidas a paradigma em demanda diversa.

Não se conforma a autora. Sustenta que restou devidamente demonstrada a identidade de funções entre ambas, não sendo óbice ao pedido de equiparação o fato de a paradigma ter reconhecidas diferenças salariais por conta de decisão judicial. Salienta plenamente possível a equiparação salarial em cadeia, em especial por que o reclamado não nega a identidade de funções. Assevera, ainda, que o fato de os cargos no reclamando serem ocupados por concurso público não obsta o reconhecimento do direito ora vindicado, uma vez que não se trata de reenquadramento, mas de diferenças salariais por equiparação. Por fim, quanto à carga horária, assevera que a pretensão envolve as diferenças relativas as rubricas “DIF. SAL. EQUIP/JUD (S.BAS)” e “DIF. SAL. EQUIP/JUD (REPERC)”, e não o salário básico que contempla as horas contratuais.

Analiso.

Desde logo esclareço que, diversamente do quanto concebido na origem, entendo que o fato de o ingresso nos quadros do reclamado estar adstrito à aprovação em concurso público não exclui o direito à equiparação salarial ora vindicado e, da mesma forma, não verifico óbice a pretensão o alegado quadro de empregados organizado em carreira, na medida em que não há homologação oficial para tanto.

Superado isso, resta verificar a questão sob o ângulo da identidade de funções e da possibilidade de equiparação salarial em cadeia.

Compulsando os autos verifico que tanto a reclamante quanto a paradigma ocupam o cargo de auxiliar administrativo desde 1993, recebendo salário base diferenciado por conta da carga horária a que submetidas (a reclamante a 180 horas/mês e a paradigma a 220 horas/mês), percebendo, contudo, idêntico salário hora. De fato, a pretensão posta na inicial não envolve as diferenças decorrentes da carga horária diferenciada, mas aquelas relativas às diferenças alcançadas à paradigma por meio de decisão judicial em que restou reconhecida a identidade de funções com a colega Roberta de Deus da Silva, que ocupa o cargo de técnica administrativa.

A equiparação salarial encontra-se disciplinada pelo art. 461 da CLT, segundo o qual sendo idêntica a função, a todo o trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. Já o § 1º do referido dispositivo legal refere que trabalho de igual valor é aquele exercido com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, por trabalhadores cuja diferença de tempo de serviço na função não seja superior a dois anos.

No caso dos autos, tendo em vista a equiparação salarial em cadeia, é aplicável o item VI da Súmula 6 do TST, com redação alterada pela Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015: “VI – Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato.”

Nesta senda, invocado pela ré fato extintivo do direito, qual seja, a existência de diferenças salariais por conta de equiparação salarial em cadeia, o ônus da prova quanto a diversidade de funções entre a autora e a paradigma remota era seu, do qual não se desincumbiu, na medida em que não há nos autos qualquer elemento neste sentido, exceto o enquadramento em cargo diverso.

De qualquer sorte, da leitura da sentença proferida nos autos do processo nº 0001305-61.2011.5.04.0013, no qual foi reconhecido o direito à equiparação salarial entre a paradigma e a paradigma remota Roberta de Deus da Silva, resta clara a identidade de tarefas executadas pela reclamante e por esta última. Consta da referida decisão, verbis:

“(…)

É incontroverso nestes autos que as reclamantes exercem a função de auxiliar administrativo, ainda que formalmente, e a paradigma a de técnico administrativo, percebendo salário superior que aquelas.

Da análise do histórico de locais da fl.43, constata-se que a paradigma Roberta de Deus da Silva trabalha nos Consultórios Administrativos desde 01/08/2001, mesma data a partir da qual passaram a trabalhar também neste setor Adriana Maria da Costa e Mara Eliza Maicá, sendo que Marisete dos Santos Felipe passou a trabalhar nos Consultórios Administrativos a partir de 01/02/2005 e desde 01/08/2001 trabalha nos Consultórios – Enf.

Na manifestação das fls.50/52 as reclamantes impugnam o documento da fl.43 afirmando que Marisete dos Santos Felipe trabalha nos Consultórios desde 01/08/2001, no mesmo setor das demais reclamantes e da paradigma.

A reclamante Adriana Maria da Costa declara que:

“”(…) as 3 reclamante trabalham no mesmo local que é o consultório administrativo, no ambulatório do Hospital Conceição; que a reclamante

Adriana, ora depoente, e a reclamante Marisete trabalham das 07h às 17h, de segundas as sextas, não trabalha sábados, domingos e feriados; que a reclamante Mara trabalha das 07h às 15h30, também de segunda a sexta, sem trabalho em sábados, domingos e feriados; que Roberta de Deus da Silva é técnico administrativa e as reclamante são auxiliares administrativos; que todas as reclamantes fazem as mesma funções que Roberta; que Roberta trabalha das 08h30 às 18h; que as reclamante todas recebem o salário de R$ 9,90 por hora, fazendo 220 horas por mês cada uma; que não sabe o salário da paradigma, mas sabe que a paradigma ganha muito mais; que uma vez viu o contracheque, acha que a diferença entre o salário das reclamante e da paradigma é de R$ 1.000,00; que as reclamantes fazem o cadastro do SUS; que a paradigma não tem cargo de chefia; que o coordenador do setor onde trabalham as reclamantes é o Dr. José Fossari; que a chefe direta das reclamantes e da paradigma chamasse Goreti, assistente do coordenador; que antes de Goreti, as reclamante e a paradigma foram sempre chefiadas por Jaqueline Bolosqui, que exercia o cargo de assistente de coordenador. Nada mais.

Roberta de Deus Silva, paradigma apontada pelas autoras e testemunha convidada por estas informa em juízo: “que a depoente está de licença médica desde maio de 2007; que até abril de 2007 a depoente fazia todo o trabalho da Secretaria que ficava no ambulatório do Hospital Conceição; que até abril de 2007 a chefe da reclamante e da depoente era a enfermeira Naema; que o Dr. José Fossari não foi chefe das reclamantes e da depoente até maio de 2007, não sabe se o mesmo foi chefe posteriormente; que não havia diferença entre as funções das reclamantes e da depoente; que as funções no ambulatório foram iniciadas em conjunto pela depoente, pelas reclamantes Mara e Marisete em meados de junho ou julho de 2001; que nesta data a reclamante Adriana já trabalhava no ambulatório; que a depoente exercia o cargo de técnico administrativo; que a depoente foi admitida em maio de 1992; que as atividades exercidas no setor administrativo eram as seguintes: atendimento de telefone interno e externo, marcação de consultas, supervisão das salas do ambulatório, elaboração de planilhas de atendimentos dos médicos, pedidos de materiais para o ambulatório e escritório; que não há diferença de atividades nos cargos de técnico e auxiliar administrativo a diferença ocorre apenas no salário de cada um desses cargos; que a depoente não sabe o valor do salários das reclamantes, mas acha que talvez a depoente ganhasse o dobro do que cada reclamante; que essas atividades eram todas exercidas em rodizio conforme combinação entre as próprias reclamantes e a depoente (…) que a depoente não fez concurso para o cargo de técnico administrativo; que a depoente trabalhava das 08h às 18h somente de segunda a sexta, assim como as reclamante.”

A prova oral produzida nestes autos corrobora as alegações da reclamante de que exerciam as mesmas funções que a paradigma Roberta de Deus da Silva, nos termos do artigo 461 da CLT, inclusive resta comprovado que a reclamante Marisete também trabalhava no mesmo local que as demais reclamantes e a paradigma.

(…)”

(ID. 0d9cc27)

Assim, demonstrada a identidade de funções não só entre a reclamante e a paradigma Marisete, mas também com a paradigma remota Roberta de Deus da Silva, restam preenchidos os requisitos ensejadores do direito às diferenças salariais por equiparação, nos termos em que postulado na inicial.

Diante desta realidade, dou provimento ao apelo, no particular, para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salariais por equiparação com Marisete dos Santos Felipe, observados os valores lançados sob as rubricas “DIF. SAL. EQUIP/JUD (S.BAS)” e a carga horária contratual da reclamante (180 horas), com reflexos em horas extras, férias com 1/3 e 13º salário e FGTS.

Não se cogita de cômputo dos valores pagos sob a rubrica “DIF. SAL. EQUIP/JUD (REPERC)”, uma vez que a parcela remunera justamente as repercussões das diferenças salariais deferidas à paradigma e que já são objeto de condenação na presente demanda.

Revertida a sentença de improcedência, pronuncio a prescrição das parcelas vencidas e exigíveis no período anterior a 08/02/2012, autorizo os descontos previdenciários e fiscais cabíveis e defino que os valores objeto de condenação devem ser apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei.

2. Honorários Assistenciais.

Tendo em vista que a reclamante declara sua condição de pobreza e junta credencial sindical (ID. bcc22de – Pág. 1), condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação ao final apurado.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO

Honorários de Sucumbência.

Considerando que o presente processo foi iniciado antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 – atento à vacatio legis imposta no art. 6º da referida lei – não há falar em aplicação aos processos em curso das modificações nos artigos 790, § 3º e 791-A, todos da CLT.

Entendo que, a despeito do princípio do isolamento dos atos processuais tradicionalmente indicado pela doutrina e positivado nos artigos 14 do CPC/2015 e 912 e 915 da CLT e 6º da LINDB, a aplicação de modificações na lei processual aos processos em curso deve estar norteado, igualmente, pelo respeito à segurança jurídica e pela garantia da não surpresa (art. 10 do CPC/2015 e IN 39/2016), considerando a imprevisibilidade de algumas consequências quando do ajuizamento da ação.

Outrossim, impende destacar que algumas modificações advindas pela Lei 13.467/2017 não se trataram de normas processuais puras, mas híbridas (como referentes aos honorários advocatícios e à justiça gratuita), porquanto há reflexos no direito material da parte. Em razão disso e dos elementos acima já indicados, não é razoável – e muito menos justo – alterar as regras no curso do processo com tamanha repercussão, como no caso.

Assim, com relação às normas processuais híbridas, deve ser considerada a legislação vigente no momento do ajuizamento da ação, porquanto é quando o trabalhador realiza a análise dos riscos e ônus decorrentes da postulação.

Nego provimento.

Isenção das custas e do depósito recursal.

Trata-se o reclamado de entidade constituída sob a forma de sociedade anônima, a qual está tacitamente excluída da abrangência do Decreto-lei 779/69, que se destina aos entes da Administração Pública que não explorem atividade econômica. Em decorrência, não se cogita de isenção do depósito recursal e custas processuais.

BEATRIZ RENCK

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA:

Acompanho a Relatora.

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE:

Peço vênia para divergir parcialmente da Exma. Desembargadora Relatora no que tange ao reconhecimento do direito às diferenças salariais por equiparação, pois tenho entendido que esta encontra óbice no art. 37, II, e XIII, da Constituição Federal.

No entanto, é certo que houve desvio funcional, motivo pelo qual remanescem as diferenças salariais deferidas de acordo com a função efetivamente desempenhada, mas apenas enquanto não houver alteração nas circunstâncias de fato e de direito que fundamentam a condenação.

Assim, dou provimento parcial ao recurso da autora para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças salariais deferidas, considerando devido o valor do salário-básico recebido pela paradigma, em parcelas vencidas e vincendas, estas devidas enquanto não houver alteração nas circunstâncias de fato e de direito que fundamentam a condenação.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BEATRIZ RENCK (RELATORA)

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

Deixe uma resposta