Se eu sacar imediato o Fundo de Garantida, continuo com meus direitos se for demitido sem justa causa?

SAQUE IMEDIATO FUNDO DE GARANTIA

Se eu sacar imediato o Fundo de Garantida, continuo com meus direitos se for demitido sem justa causa?

 

Sim, o saque imediato de até R$ 500,00 não impede que o trabalhador saque o fundo de garantia quando for demitido sem justa causa, a alteração ocorre se optar em receber o saque de aniversário.

 

SAQUE IMEDIATO FUNDO DE GARANTIA

Veja as novas modalidades de saque de FGTS 2019: http://meudireitotrabalhista.net/index.php/2019/09/19/novas-modalidades-de-saque-do-fgts/

Veja também Se tiver menos de R$ 500,00 eu posso sacar:   http://meudireitotrabalhista.net/index.php/2019/09/19/se-eu-tiver-meno…ts-consigo-sacar/ ‎

 

NOVAS MODALIDADES DE SAQUE DO FGTS

Quais as modalidades de saque de FGTS estabelecidas pela Medida Provisória 889, de Julho de 2019?

Saque de Aniversário: A partir de 2020, o trabalhador terá a opção ou não de realizar o saque de aniversário.

Saque imediato: Em 2019/2020, o trabalhador poderá sacar até R$ 500,00 por conta ativa ou inativa.

Neste sentido é o que diz a MP 889/2019:

“Art. 20-A.  O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque:

I – saque-rescisão; ou

II – saque-aniversário.

  • 1º  Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque.
  • 2º  São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput as seguintes hipóteses de movimentação de conta:

I – para o saque-rescisão – aquelas previstas no art. 20, exceto quanto àquela prevista em seu inciso XX; e

II – para o saque-aniversário – aquelas previstas no art. 20, exceto quanto àquelas previstas em seus incisos I, I-A, II, IX e X.” (NR)

 

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