DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

JURISPRUDÊNCIA DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

(TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0021433-84.2016.5.04.0027 RO, em 11/10/2018, Desembargador Clovis Fernando Schuch Santos)

 

 

 

PROCESSO nº 0021433-84.2016.5.04.0027 (RO)
RECORRENTE: EVERTON GONCZOROSKI
RECORRIDO: TDR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do autor.

Intime-se.

Porto Alegre, 10 de outubro de 2018 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Inconformado com a Sentença (ID. 5ad7d81 e 5062bed) o autor interpõe Recurso Ordinário (ID. 182fa44).

Objetiva a reforma do julgado nos seguintes tópicos: equiparação salarial e horas extras.

Com contrarrazões (ID. 8f44e06), sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR

1.1 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

A parte autora insurge-se contra a sentença. Afirma que exercia as mesmas atividades do colega Teófilo da Rosa dos Santos, porém recebia remuneração inferior. Alega que restou confirmada pela prova oral produzida a identidade de funções, conforme o artigo 461 da CLT. Colaciona jurisprudência.

O Juízo de Origem destaca que inexiste a identidade de funções entre os equiparandos, razão pela qual incide à espécie o teor do artigo 461 da CLT.

Analisa-se.

Os requisitos para o reconhecimento do direito à equiparação salarial encontram-se previstos no art. 461 da CLT, que assim dispõe:

Art. 461 – Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)

§ 1º – Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) […].

Negada a identidade de funções, o ônus da prova é do autor, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. Cabe ao empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (item VIII da Sumula n. 6 do TST).

De acordo com a referida disposição legal, a equiparação salarial decorre da identidade das tarefas realizadas por empregados (no caso, autor e paradigmas), cujo trabalho possua o mesmo valor, perfeição técnica e produtividade, em benefício do mesmo empregador e na mesma localidade. Excepciona tal regra a existência de tempo de serviço entre ambos, na função ou no exercício de tarefas idênticas, superior a dois anos.

Em mesmo sentido é o entendimento dado pelo item III da Súmula n. 6 do TST, o qual se transcreve a seguir: “III – A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação”.

Da conjunção de tais entendimentos, é possível admitir-se que, em havendo a confirmação da identidade de funções, bem como não existindo diferença de tempo de serviço não superior a 2 (dois) anos, é do empregador a prova do fato impeditivo do direito, ou seja, melhor perfeição técnica, valor e produtividade, atraindo a aplicação do entendimento do item VIII da Súmula n. 6 do TST segundo o qual “É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial”.

A prova oral produzida a convite do autor, por sua vez, não é contundente de modo a formar o convencimento no sentido de que o autor efetivamente tenha laborado em idênticas condições que as do paradigma por ele apontado. Embora informe que eles exerciam as mesmas funções, também refere que laborava em turno diferente que o paradigma Teófilo, não detendo conhecimento pleno das atividades do paradigma.

Ressalto que a testemunha da ré foi enfática ao dizer que o autor era coordenador de salão e Teófilo gerente geral.

O próprio autor em depoimento, afirma que Teófilo era quem realizava os pedidos e que apenas na ausência desse é que executava a tarefa em questão.

Como observado na sentença, percebe-se que inexiste identidade de funções entre os equiparandos. Compartilha-se do entendimento do Juízo de origem no sentido de que o autor não logrou desincumbir-se de comprovar o exercício de atividades idênticas às prestadas pelo paradigma apontado na petição inicial.

Desta forma, nega-se provimento ao recurso do autor no aspecto.

1.2 HORAS EXTRAS

Sustenta o autor que, caso mantida a sentença no tópico da equiparação salarial, deve ser reformada a sentença no tópico relativo às horas extras. Colaciona jurisprudência.

O Juízo de Origem entendeu que o autor no exercício da função de coordenador de loja, não era destinatário das regras insertas no artigo 62 II, inciso II da CLT, por ocupar cargo de confiança, não fazendo jus ao pagamento de horas extras e adicional noturno.

Analisa-se.

Comungo do entendimento vertido na origem, cujos fundamentos transcrevo como razões de decidir:

Consoante a exordial, o reclamante teria laborado para a reclamada no período compreendido entre 09/11/2015 e 22/06/2016, na função de “coordenador de loja”, auferindo, ao final, remuneração de R$1.603,28 mensais.

Relata o autor que laborava “de segunda a sábado das 12h à 01h da manhã seguinte e dois domingos por mês das 12h às 23h, sem receber corretamente as horas extras”.

Afirma que a “reclamada não adimplia adicional noturno com o cômputo da hora reduzida noturna relativo às horas noturnas laboradas”.

Diz que “a reclamada, em diversas oportunidades, não concedeu o intervalo interjornadas previsto no artigo 67 da CLT, o qual diz respeito ao descanso semanal de 24 horas que deve ser somado ao descanso de 11 horas entre duas jornadas (art. 66 da CLT)”.

Pondera que o “descumprimento do previsto no artigo referido não configura mera infração administrativa, conforme OJ 355 da SDI-I do TST”.

Acrescenta que “laborava aos domingos sem receber a dobra salarial referente aos referidos dias trabalhados”.

Registra que as “horas extras, o adicional noturno e os domingos laborados devem ser considerados, face a natureza e habitualidade, no pagamento das demais parcelas remuneratórias e indenizatórias do contrato de trabalho”.

Diante do acima exposto, postula a condenação da ré ao pagamento de horas extras, acrescidas de integrações em aviso prévio, 13º salário, férias, repousos e FGTS; do adicional noturno com o cômputo da hora reduzida noturna e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, repousos e FGTS com 40%; e da dobra salarial relativa aos domingos e feriados trabalhados com integrações em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, repousos e FGTS com 40%.

Requer, por fim, o pagamento de “horas extras, adicional de horas extras e adicional noturno decorrentes da ausência de intervalos mínimos de 35 horas entre o término do trabalho em uma semana e início do trabalho na semana seguinte, nos termos do art. 67 da CLT, com integrações em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas.

A ré controverte, dizendo que o “reclamante foi admitido em 09.11.2015, para exercer a função de coordenador de loja, sendo afastado por dispensa sem justa causa em 22.06.2016, com aviso prévio trabalhado, conforme se verifica no TRCT”.

Afirma que o autor, por exercer cargo de confiança, percebia gratificação de função no valor equivalente a 40% do salário dos demais e que, portanto, “não estava sujeito a controle de jornada, pelo disposto no artigo 62, II e parágrafo único da CLT”.

Sinala que “a sua jornada normal de trabalho não excedia 44 horas semanais, fazendo sempre 1h de intervalo”.

Relata que eventual labor prestado aos domingos foi devidamente compensado por folga em outro dia da semana e que os “feriados trabalhados foram devidamente pagos”

Aduz que os intervalos interjornadas previstos nos artigos 66 e 67 da CLT sempre foram observados.

Informa que o “trabalho era realizado no estabelecimento da reclamada – Restaurante Jappa Sushi no Shopping Total de Porto Alegre”.

Entende, por inexistir controle de horário e o autor não fazer jus ao pagamento de horas extras, que nada resta devido a título de adicional noturno.

Informa a adoção do sistema de banco de horas para os demais empregados conforme a convenção coletiva da categoria.

Pois bem.

Para melhor sistematizar o julgamento, primeiro examino a questão referente ao exercício da função de confiança.

Conforme contrato de trabalho de ID fb551bb, o autor foi admitido para laborar em favor da ré na função de “Coordenador de Loja” mediante o pagamento de salário mensal de R$1.030,06, acrescido do percentual de 40% a título de gratificação de função.

Cinge-se a controvérsia instalada nos autos, portanto, à verificação do efetivo exercício de função de confiança por parte do empregado.

Quanto ao aspecto, importa transcrever o disposto no artigo 62, II, da CLT:

“Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial”.

Assim, para aferição da excludente noticiada pela ré – na esteira da disciplina inserta no artigo 62, II, da CLT -, deve o Juízo verificar se o ocupante do cargo dito comissionado, além de perceber a gratificação de função respectiva, detinha amplos poderes de mando e gestão, podendo, assim, substituir-se ao empregador no dia a dia.

No caso dos autos, enquanto o reclamante desempenhou a função de “Coordenador de Loja” seu salário era diferenciado, como pode ser verificado pelas fichas financeiras (IDs 7401ef3 e 597d33a), e possuía subordinados.

No aspecto, a prova oral produzida favorece a reclamada, pois o próprio autor afirma, em depoimento, que “trabalhavam cerca de 25 funcionários nos dois turnos de trabalho (…); que o depoente era coordenador da loja; que o depoente atuava como gerente da loja e cita que contava com cerca de 20 subordinados, cerca de 10 garçons, 10 sushiman, que também eram subordinados ao depoente os funcionários da cozinha, cerca de 5; (…)que Teófilo fazia as compras da unidade e administrava a loja no seu turno, das 8h às 16h; que o gerente-geral era o proprietário Fernando; que o depoente fazia pedidos nas ausências de Teófilo e diariamente fazia pedido de produtos da horta, peixes e queijos” (grifei).

A testemunha MARIA LUCIA SANTANA registra que “trabalhou para o réu de janeiro de 2014 a fevereiro de 2016, citando que trabalhou nos primeiros dois anos na limpeza e posteriormente como auxiliar de cozinha; que a depoente trabalhava das 16h às 00h, com 1h de intervalo, de segunda a segunda, com uma folga semanal; que o reclamante trabalhava como gerente e executava as mesmas tarefas que o sr. Teófilo; que Teófilo trabalhava na parte da manhã e até as 16h; que trabalhou com Teófilo quando prestou horas extras no turno da manhã; (…) que o reclamante permanecia trabalhando após a saída da depoente após as 00 e diz que o reclamante falava que ficava trabalhando por 1h ou mais; que não sabe quanto tempo o reclamante usufruía de intervalo intrajornada; perguntas do(a) procurador(a) do(a) autor: (…) que Teófilo também era gerente, assim como o reclamante; perguntas do(a) procurador(a) do(a) réu: que Teófilo e o autor executavam a mesma tarefa; que ambos eram gerentes; (…) que acha que o restaurante ficava aberto até as 1h; que durante a semana às vezes fechava mais cedo o restaurante” (grifei).

A testemunha ELIEL JOSÉ FEITOSA, convidada a depor pela reclamada, declarou que “trabalha desde 2009 para a ré, como chefe da equipe de sushi; que o depoente trabalhava na época do autor das 8h às 16h20min ou das 16h às 23h/00h20min; que o depoente usufruía intervalo intrajornada de 1h; que o trabalho era cumprido de segunda a segunda com uma folga semanal; que o reclamante trabalhava das 16h às 23h/00h20min, com 1h de intervalo, também de segunda a segunda com uma folga; (…) que o reclamante era coordenador de salão e Teófilo era gerente-geral; que não sabe quem gerenciava o restaurante na ausência de Teófilo, citando que essa pessoa trabalhava em horários variados; que Teófilo coordenava todas as atividades do restaurante; que o autor participava das reuniões gerais e que apenas Teófilo coordenava as reuniões e dava ordens; que cada setor tinha a sua chefia, citando que o salão era coordenado pelo autor e a cozinha da parte de sushi pelo depoente” (grifei).

Assim sendo, infiro da prova oral produzida nos autos que a condição em que atuava o demandante era de empregado de confiança, detendo poderes de mando e de gestão.

Vislumbra-se dos sobreditos depoimentos que a atuação do reclamante constituía-se em verdadeira longa manus do empregador, na medida em que coordenava e fiscalizava as atividades dos empregados.

Extrai-se dos referidos depoimentos, outrossim, que, por delegação patronal, o autor dirigia a prestação pessoal dos serviços, zelando para que esta se desenvolvesse de forma profícua.

Deste modo, percebe-se que o autor, no exercício da função de “Coordenador de Loja”, não era destinatário das regras insertas na Seção II do Capítulo II da CLT, por ocupar cargo de confiança, não fazendo jus, portanto, ao pagamento de horas extras e adicional noturno, com integrações.

Diante do exposto, rejeito o pedido em comento.

Destarte, por todos os fundamentos expostos, nega-se provimento ao recurso do autor no aspecto.

2. PREQUESTIONAMENTO

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumpre referir que as matérias contidas nas disposições legais invocadas pela parte recorrente foram devidamente apreciadas na elaboração deste julgado, consoante inclusive expressamente referem seus fundamentos. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-I do TST, in verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Por fim, cumpre advertir as partes acerca da previsão contida no art. 1026, §2º, do CPC/2015, in verbis:

Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL

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