EQUIPARAÇÃO SALARIAL

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nos termos do artigo 461 da CLT, a equiparação salarial é possível quando houver a identidade de funções, trabalho de igual valor para o mesmo empregador na mesma localidade, diferença de tempo de serviço (na função) inferior a dois anos e inexistência de pessoal organizado em quadro de carreira, cabendo ao empregado provar a identidade funcional e ao empregador a maior perfeição técnica ou produtividade do paradigma (quando alegar).

(TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020215-85.2017.5.04.0641 RO, em 31/10/2018, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira – Relatora)

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de outubro de 2018 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença, o autor recorre.

Por meio das razões de ID. 8c8a47e, pretende alterar a decisão no tocante à equiparação salarial e honorários assistenciais.

Com contrarrazões, o feito é remetido a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

O reclamante renova pretensão de diferenças salariais por equiparação ao paradigma TAILOR DOS SANTOS LIMA, “eis que desempenharam, sob condições idênticas, seus serviços no mesmo cargo e função para o mesmo empregador, mas com salários distintos.”

 Destaca que “objeto principal é a declaração do direito, com repercussão salarial apenas no período imprescrito. (…) embora o fato gerador tenha se perfectibilizado há mais de cinco anos da data do ajuizamento da reclamatória, a situação de disparidade subsistiu posteriormente, ultrapassando o marco prescricional, situação esta que se faz mister a aplicação da indigitada Súmula 6, inciso IX do TST.” Pede a reforma da sentença.

Examina-se.

De acordo com a narrativa inicial, o autor foi contratado em 18/01/1995, para o cargo de “auxiliar técnico V” “que, após novembro de 1998, passou a se denominar “Eletricista I”.

A contar de agosto do ano de 2002 passou para o cargo de “ELETRICISTA II”, o qual, mais tarde, em virtude da alteração do Plano de Cargos Salários e Carreiras, passou a se denominar “ELETRICISTA DE LV DE DISTRIBUIÇÃO I”. Salientando que tal cargo, qual seja, a de “ELETRICISTA DE LV DE DISTRIBUIÇÃO I”, trata especificamente dos funcionários que trabalham na “linha viva”, aqui entendida a rede de alta tensão acima de 250 volts. Seu contrato de trabalho restou rescindido na data de 15/10/2015 por iniciativa do empregador, sem justa causa, ocasião em que o aviso prévio restou indenizado.” 

O autor disse, ainda, ter direito a diferenças salariais por equiparação ao colega TAILOR DOS SANTOS LIMA porque “embora tenha sido o paradigma submetido às mesmas regras de contratação, que fixou o salário e funções iguais para todos, o fato é que, depois de certo tempo, o paradigma passou a perceber, sem qualquer fundamentação para tanto, um salário 40 % (quarenta por cento) superior ao da Reclamante, correspondente em meados do ano de 2002 a uma diferença de R$ 622,52 (…) o Reclamante e o paradigma, desempenharam, sob condições idênticas, e durante o contrato de trabalho, as funções de ELETRICISTA II, bem como ELETRICISTA DE LV DE DISTRIBUIÇÃO I, ou seja, prestavam os seus serviços no mesmo cargo e função para o mesmo empregador”.

Na defesa (ID. e9b9c90), a ré ponderou o seguinte:

“Conforme documentos em anexo, em relação ao paradigma TAILOR DOS SANTOS LIMA, este foi admitido em 08/07/1985, sendo despedido sem justa causa em 16/12/2011 (o que deve ser observado e limitado em caso de eventual condenação), o que evidencia que a diferença de tempo de serviço e na função são impeditivos para o deferimento da pretensão.

Ademais, jamais exerceram as mesmas funções com a mesma produtividade e perfeição técnica, sendo estes impeditivos de deferimento, dentre outros, além das vantagens pessoais incomunicáveis que também impedem o deferimento da pretensão no período.

Finalmente, cumpre destacar que as áreas de atuação/local de prestação de serviços eram diversas, sequer se podendo comparar, pois o paradigma atendia os Municípios da Macro Região de Santa Rosa, enquanto o reclamante os Municípios da Macro Região de Três Passos.

Por oportuno, ainda, em impugnação ao alegado pelo reclamante, gize-se que há diferença entre o trabalho do Eletricista de Distribuição e o Eletricista de Distribuição LV (LINHA VIVA).”

O documento de ID. 4a6e4d5 – Pág. 1 mostra que o paradigma foi admitido em 08.07.1985, para o cargo de AUXILIAR TEC. V/F ELETRICA EQUIP., setor EA1 SANTA ROSA – SERV C CENTRO, com salário inicial de R$2.242,11. Foi desligado da empresa em 16.12.2011 (ID. 3830444 – Pág. 1).

Já o autor foi contratado em 18.01.1995, para o cargo de ELETRICISTA II, setor EA1 TRES PASSOS – SERV C CENTRO, com salário inicial de R$1.486,49 (ID. 16a2c1b – Pág. 1).

Em audiência, o autor declarou (ID. 6e8d7a4 – Pág. 2):

“que o depoente trabalhou na reclamada de 1995 a 2015; que nos últimos anos do contrato o depoente atuava na linha viva, trabalhando direto na alta tensão, com a rede ligada, realizando troca de postes; que o depoente trabalhava em Três Passos, atendendo a toda região; que Taylor dos Santos Lima trabalhava em Santa Rosa; que ele realizava as mesmas funções que o depoente; que a função em linha viva o depoente atuou a partir de final de 2008; que não sabe desde quando o Taylor realiza essa função, na linha viva; que antes de trabalhar na linha viva, o depoente trabalhava na linha morta, desenergizada.”

Isso presente, nos termos do artigo 461 da CLT vigente à época, a equiparação salarial é possível quando houver a identidade de funções, trabalho de igual valor para o mesmo empregador na mesma localidade, diferença de tempo de serviço (na função) inferior a dois anos e inexistência de pessoal organizado em quadro de carreira.

No que diz respeito ao ônus da prova, o empregado deve provar a realização das mesmas atividades que o paradigma, nos moldes do referido artigo, e o empregador, a maior perfeição técnica ou produtividade do paradigma (quando alegar), por representar fato impeditivo ao direito vindicado na inicial.

Ainda, o TST assentou algumas diretrizes a respeito do tema na Súmula 6:

“EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada) – Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015

I – Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 – alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000)

II – Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula nº 135 – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

III – A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 – DJ 09.12.2003)

IV – É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula nº 22 – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970)

V – A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula nº 111 – RA 102/1980, DJ 25.09.1980)

VI – Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior;

b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato.

VII – Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 – DJ 11.08.2003)

VIII – É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 – RA 9/1977, DJ 11.02.1977)

IX – Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

X – O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.” (ex-OJ da SBDI-1 nº 252 – inserida em 13.03.2002)

Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, a pretensão obreira é improcedente.

Veja-se que autor e modelo não trabalhavam na mesma localidade, o que já impede o reconhecimento da equiparação pretendida. Mas além disso, o pedido inicial esbarra em aspecto temporal, conforme com muita propriedade observou o Juiz de origem:

“No caso, existe um óbice intransponível para o deferimento da pretensão, que reside no fato de que o paradigma foi demitido em 16.12.2011.

É indiscutível que para efeito de equiparação salarial, não se exige que ao tempo da reclamação reclamante e o paradigma estejam trabalhando juntos, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. Inclusive, nesse sentido é a jurisprudência consolidada no item IV da Súmula 6 do TST.

No entanto, essa situação pretérita não pode estar relacionada com período de prestação de serviço em lapso anterior ao marco da prescrição quinquenal fixado, sob pena de inexistência do próprio fato constitutivo do direito, qual seja, a diferença salarial. Se ao tempo do período imprescrito não havia labor nessas condições, ante a ausência de paradigma, não há lesão a ser reparada.

(…)

Portanto, inviável o reconhecimento do direito à equiparação salarial.

Destaco, ainda, que também não há que se falar em declaração de direito, com repercussão salarial apenas no período imprescrito, diante da natureza pecuniária do pedido.”

Dessarte, não há como dar guarida à pretensão obreira, restando negar provimento ao recurso.

Por conseguinte, restando totalmente improcedente a ação, não se cogita em dano moral e nem tampouco em honorários assistenciais.

MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA BEATRIZ RENCK

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

Deixe uma resposta