ADICIONAL INCENTIVO SÓCIO-EDUCATIVO E ADICIONAL INCENTIVO À CAPACITAÇÃO

FASE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS ADICIONAL INCENTIVO SÓCIO-EDUCATIVO E ADICIONAL INCENTIVO À CAPACITAÇÃO. É entendimento desta Turma julgadora que as parcelas denominadas adicional incentivo sócio-educativo e adicional incentivo à capacitação não integram a base de cálculo do adicional noturno, pois foram criadas por lei, que expressamente limita a sua base de incidência. Vedada interpretação extensiva, nos termos do art. 114 do CC.

(TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021511-08.2016.5.04.0018 RO, em 26/10/2018, Desembargador Roger Ballejo Villarinho)

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