ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO.

ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. Empregado que labora em prorrogação da jornada cumprida integralmente – ou pelo menos metade da jornada – em horário noturno, ou seja, para além das 05h00min, faz jus ao adicional noturno também sobre as horas prorrogadas. Aplicação da súmula 60, II e da orientação jurisprudencial 388 da SDI1, ambas do TST.

(TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020276-84.2017.5.04.0304 RO, em 25/10/2018, Desembargador Joao Paulo Lucena)

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