BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS “ADICIONAL DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO” E “ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO” NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO . As verbas remuneratórias intituladas de adicional de incentivo socioeducativo e adicional de incentivo à capacitação devem compor o valor hora para efeitos de pagamento de adicional noturno, em respeito às normas celetistas mais favoráveis ao empregado, que não podem ser afastadas pela norma estadual. Recurso não provido.

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. LIMITAÇÃO DO PEDIDO ÀS PARCELAS VENCIDAS. Embora a condenação ao pagamento de parcelas vincendas encontre amparo no art. 323 do CPC, o pedido deduzido na petição inicial está limitado às parcelas vencidas no curso do contrato de trabalho. Sob pena de afronta ao contido no art. 492 do CPC, e diante da expressa limitação dos empregados ao direito em debate, impõe-se excluir da condenação o pagamento de diferenças de adicional noturno em parcelas vincendas. Recurso provido.

(TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0021262-57.2016.5.04.0018 RO, em 18/10/2018, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse)

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