ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INCENTIVO

Com efeito, segue a jurisprudência abaixo:

FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INCENTIVO . Tratando-se o adicional de incentivo socioeducativo e o adicional de incentivo à capacitação de parcelas de natureza salarial, elas devem integrar o cálculo de todas as verbas que tenham a remuneração como base, inclusive o adicional noturno. Por força do princípio da norma mais favorável, é vedado à norma estadual restringir unilateralmente direito do empregado previsto na CLT, qual seja, a adoção da remuneração (conceito no qual se incluem os adicionais de incentivo socioeducativo e à capacitação) como base para o cálculo do adicional noturno. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0021342-21.2016.5.04.0018 RO, em 04/10/2018, Desembargador Joao Paulo Lucena)

 

Da mesma forma,

Deixe uma resposta