INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTOS DE TOLERÂNCIA.

INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTOS DE TOLERÂNCIA.

INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTOS DE TOLERÂNCIA.

EMENTA MOBRA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTOS DE TOLERÂNCIA. O julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-1384-61.2012.5.04.0512 pelo TST – Tema Repetitivo nº 14 – fixou tese jurídica de que “A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4o, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.” Tal entendimento adota critério coerente para aferição do efetivo tempo à disposição do empregador, independentemente do contido no §1º do art. 58 da CLT que é específico para aferição dos excessos de jornada no início e término da jornada. Agravo de petição não provido.

(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020298-75.2018.5.04.0024 AP, em 05/11/2019, Desembargador Janney Camargo Bina)

INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTOS DE TOLERÂNCIA.

DECISÃO NA INTEGRA CLIQUE AQUI

 

INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTOS DE TOLERÂNCIA.

EMENTA MOBRA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTOS DE TOLERÂNCIA. O julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-1384-61.2012.5.04.0512 pelo TST – Tema Repetitivo nº 14 – fixou tese jurídica de que “A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4o, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.” Tal entendimento adota critério coerente para aferição do efetivo tempo à disposição do empregador, independentemente do contido no §1º do art. 58 da CLT que é específico para aferição dos excessos de jornada no início e término da jornada. Agravo de petição não provido.

(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020298-75.2018.5.04.0024 AP, em 05/11/2019, Desembargador Janney Camargo Bina)

 

Deixe uma resposta