DISSÍDIO COLETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. TERMO FINAL.

DISSÍDIO COLETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. TERMO FINAL. Prevalece nesta Seção Especializada em Dissídios Coletivos o entendimento de que não é possível ao órgão julgador determinar o termo final de vigência de sentença normativa, porquanto esta não possui prazo de vigência definido, dependendo de evento futuro, estando, ainda, sujeita à revisão, na forma do previsto pelo art. 873 da CLT. Assim, a fixação apenas do termo inicial de vigência da sentença normativa atacada não implica omissão ou obscuridade. Negado provimento aos embargos.

(TRT da 4ª Região, Seção de Dissídios Coletivos, 0020475-87.2013.5.04.0000 DC, em 14/11/2018, Juíza Convocada Maria Silvana Rotta Tedesco)

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