FORÇA MAIOR. CRISE ECONÔMICA. VERBAS RESILITÓRIAS. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, CLT

FORÇA MAIOR. CRISE ECONÔMICA. VERBAS RESILITÓRIAS. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, CLT. A situação econômica do país não se enquadra na definição de força maior prevista no artigo 501, da CLT, pois o risco ao empreendimento não pode ser repassado ao empregado (art. 2º, da CLT). Recurso da primeira ré não provido. (TRT 1- 0100852-17.2018.5.01.0206 – -DEJT – Data de publicação            23/10/2019 – Data de julgamento            09/10/2019 – Desembargador/Juiz do Trabalho            GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA)

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