MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. CRISE FINANCEIRA. FORÇA MAIOR.

MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. CRISE FINANCEIRA. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O motivo de força maior previsto no artigo 501 da CLT se configura mediante a presença dos seguintes requisitos: fato ou situação imprevisível, para o qual o empregador não tenha concorrido, direta ou indiretamente, e que possa afetar substancialmente o equilíbrio econômico-financeiro da empresa. Sendo incontroverso nos autos a não quitação das verbas rescisórias, as dificuldades financeiras enfrentadas pelo empregador integram o risco normal da atividade econômica, não constituindo força maior, nos moldes estabelecidos no art. 501 da CLT, sendo devida a multa prevista no artigo 477, da CLT.    (TRT1 – 0100112-16.2017.5.01.0070 – DEJT – Data de publicação   31/10/2019 – Data de julgamento 08/10/2019 Desembargador/Juiz do Trabalho            JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA)

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