MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO PARCELADO

MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO PARCELADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Não há que se falar em validade de parcelamento das verbas rescisórias, mesmo quando amparada em normas coletivas, pois o artigo 477 da CLT possui natureza cogente e não admite transação.  (TRT1 – 0100087-18.2019.5.01.0204 – Data de publicação            25/10/2019 – Data de julgamento         08/10/2019 – Desembargador/Juiz do Trabalho ANGELO GALVAO ZAMORANO)

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