RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. CABIMENTO.

De acordo com o entendimento que atualmente predomina no âmbito da mais alta corte trabalhista é cabível a aplicação da multa do artigo 477, §8º, da CLT, mesmo quando reconhecido judicialmente o vínculo de emprego ou quando declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, haja vista que a única hipótese capaz de afastar a aplicação da cominação em questão seria a comprovação de que a mora no pagamento das verbas rescisórias se deu por culpa exclusiva do empregado, e nas duas situações acima mencionadas, a demora no reconhecimento judicial e, consequentemente, no pagamento de tais verbas, se dá por culpa do empregador que não formaliza o vínculo ou comete falta patronal grave que inviabiliza a manutenção do liame laboral típico. Recurso patronal desprovido especificamente quanto ao tema em questão.   (TRT1 – 0101633-85.2018.5.01.0223 – Data de publicação 24/10/2019 – Data de julgamento           08/10/2019 – Desembargador/Juiz do Trabalho            JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETO)

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