Responsabilidade Subsidiária. Multa do art. 477

Responsabilidade Subsidiária. Multa do art. 477, §8º, da CLT. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança todas as obrigações referentes ao período da prestação laboral, salariais e indenizatórias, inclusive as multas.  Honorários de Sucumbência. Gratuidade de Justiça. A gratuidade de justiça não inibe a condenação em honorários advocatícios, mas apenas suspende a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT.  (TRT1 –  0101124-75.2018.5.01.0023 – Data de publicação – 04/10/2019 – Data de julgamento – 01/10/2019 – Desembargador/Juiz do Trabalho               FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA)

Deixe uma resposta