VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFISSÃO FICTA DO AUTOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFISSÃO FICTA DO AUTOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFISSÃO FICTA DO AUTOR. A ausência da parte em audiência, em que deveria prestar depoimento, devidamente notificada, implica na confissão ficta,…
Categoria: JURISPRUDÊNCIA
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência é o termo jurídico que se caracteriza pelo conjunto de decisões judiciais tomadas por um Tribunal sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais.
A jurisprudência tem o objetivo de uniformizar as interpretações das leis, auxiliando os Juízes e as partes acerca de um determinado fato jurídico, fortalecendo, assim, a segurança jurídica.
A princípio, a palavra jurisprudência vem do latim, sendo que Jus significa direito e prudentia significa sabedoria. Assim, a junção desses dois termos significa aplicação do direito ao caso concreto.
Em suma, a jurisprudência é o termo jurídico que se caracteriza pelo conjunto de decisões judiciais tomadas por um Tribunal sobre interpretações das leis.
No entanto, a jurisprudência somente é formada por decisões judiciais deliberadas por tribunais de segunda instância e tribunais superiores (STJ e STF).
Sendo assim, a jurisprudência tem o objetivo de uniformizar as interpretações das leis, auxiliando os Juízes e as partes acerca de um determinado fato jurídico, fortalecendo assim, a segurança jurídica.
Contudo, para a doutrina majoritária, a jurisprudência não é uma fonte formal de direito.
Por isso, os juízes não são obrigados a acatar a jurisprudência, que são independentes para decidir conforme suas convicções.
Ademais, a Lei nº 13.467, de 2017 inclui no artigo 8º da CLT o Parágrafo § 2o que estabelece que as Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.
EXEMPLOS DE JURISPRUDÊNCIAS:
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL. RISCO QUÍMICO. DANO MORAL. RISCO ERGONÔMICO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ELI LILLY DO BRASIL LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. DANO MORAL. RISCO QUÍMICO. DANO MORAL. RISCO ERGONÔMICO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido .
(TST – AIRR: 757000920075150126, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 04/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022)
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. JURISPRUDÊNCIA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. JURISPRUDÊNCIA. HORAS EXTRAS. \”SÚMULA Nº 338 DO TST. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada…
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA. O deferimento da recuperação judicial não desonera a empresa do correto pagamento das verbas trabalhistas. Não havendo quitação…
COMPANHIA DOCAS – JURISPRUDÊNCIA TRT1 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. TRANSPOSIÇÃO DO PUCS PARA O PCES. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando a alegação de enquadramento incorreto do trabalhador no momento da implementação de…
JURISPRUDÊNCIA EMBARGOS PROTELATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. Constatado o caráter eminentemente protelatório com o manuseio dos Embargos de Declaração fora das hipóteses legais, é dever do Judiciário…
RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR JURISPRUDÊNCIA RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR JURISPRUDÊNCIA EMENTA DOMINGUES BORGES & CIA LTDA – ME. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR/GESTOR. SÓCIO DE FATO. Conforme a teoria objetiva…
JURISPRUDÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E TRENSURB. AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TRD ATÉ 25-03-15 E IPCA-E A CONTAR DE 26-03-15. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº…
CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E JURISPRUDÊNCIA EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas…
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA JURISPRUDÊNCIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não sendo adimplidos os direitos trabalhistas do empregado por seu empregador, prestador de serviços, responde subsidiariamente o tomador, pela caracterização de sua culpa in…
INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE EPIs EFICAZES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE EPIs EFICAZES. Comprovado nos autos que o trabalhador utilizava EPIs capazes de atenuar os níveis de ruído a patamar inferior ao limite de tolerância previsto…
ARBITRAMENTO DA JORNADA DE TRABALHO JURISPRUDÊNCIA EMENTA HORAS EXTRAS. ARBITRAMENTO DA JORNADA. Estando a empregadora obrigada a manter o registro dos horários de trabalho, os documentos apresentados em Juízo devem ser idôneos, sob pena de…
JUSTA CAUSA REVERSÃO JURISPRUDÊNCIA EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. REVERSÃO. As justas causas que autorizam o empregador a romper o pacto de trabalho motivadamente, enumeradas no art. 482 da CLT, representam…
BANCO DE HORAS – HORAS EXTRAS EMENTA HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. A despeito da existência de previsão normativa autorizando a implementação do regime compensatório sob a modalidade banco de horas,…
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JURISPRUDÊNCIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JURISPRUDÊNCIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. Comprovado que a reclamante, no exercício das suas funções, como técnica…
JURISPRUDÊNCIA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO . Em razão das decisões do STJ – CC 85964/RS e do STF no RE 583955,…
JURISPRUDÊNCIA PENHORA ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, a transferência do…
JURISPRUDÊNCIA – AVISO PRÉVIO – AUXÍLIO-DOENÇA AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA. Segundo o entendimento contido na Súmula nº 371 do TST, no caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, somente…
JURISPRUDÊNCIA DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AVISO PRÉVIO RECURSO ORDINÁRIO. DA ESTABILIDADE DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. CONCEPÇÃO DURANTE O CURSO DO AVISO PRÉVIO. A jurisprudência consolidada do C. TST, na Súmula nº 244, é…
JURISPRUDÊNCIA – AVISO PRÉVIO TRABALHADO SEM REDUÇÃO DA JORNADA AVISO PRÉVIO TRABALHADO SEM REDUÇÃO DA JORNADA OU LIBERAÇÃO POR SETE DIAS CORRIDOS. NULIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL. O descumprimento do disposto no artigo 488 da CLT acarreta…
JURISPRUDÊNCIA – ESTABILIDADE DE GESTANTE- AVISO-PRÉVIO JURISPRUDÊNCIA – ESTABILIDADE DE GESTANTE- AVISO-PRÉVIO RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DE GESTANTE. CONCEPÇÃO OCORRIDA NO PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Ainda que os cálculos da evolução gestacional não sejam 100% precisos,…
JURISPRUDÊNCIA – PRESCRIÇÃO – PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO JURISPRUDÊNCIA – PRESCRIÇÃO – PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO FINAL DO CONTRATO DE TRABALHO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. A projeção do…
JURISPRUDÊNCIA – PLANO DE DEMISSÃO – AVISO PRÉVIO JURISPRUDÊNCIA – PLANO DE DEMISSÃO – AVISO PRÉVIO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA (PDI). IMPLEMENTAÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. A implementação do Plano de Demissão Incentivada ocorreu…
JURISPRUDÊNCIA – DESLIGAMENTO A PEDIDO – AVISO PRÉVIO INDENIZADO JURISPRUDÊNCIA – DESLIGAMENTO A PEDIDO – AVISO PRÉVIO INDENIZADO BANCO DO BRASIL. PLANO \”PEAI\”. DESLIGAMENTO A PEDIDO. DIREITOS DECORRENTES. NÃO INCLUSÃO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E…
JURISPRUDÊNCIA – AVISO-PRÉVIO. LEI Nº 12.506/11. JURISPRUDÊNCIA – AVISO-PRÉVIO. LEI Nº 12.506/11. RECURSO ORDINÁRIO. AVISO-PRÉVIO. LEI Nº 12.506/11. Com a entrada em vigor da Lei nº 12.506/11, o aviso-prévio passou a ser de, no mínimo,…
INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. O item I da Súmula 372 do TST, em defesa da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira, é claro ao manter a percepção…
“RECURSO DE EMBARGOS. PROTESTO GENÉRICO – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 897 do Código de Processo Civil, o instituto jurídico do protesto visa, precipuamente, promover a conservação e ressalva de direitos,…
EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. A prescrição bienal aplicável ao trabalhador portuário avulso possui como marco inicial o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra, e não a cessação…
COOPERATIVA CRÉDITO -CONDIÇÃO BANCÁRIO COOPERATIVA CRÉDITO -CONDIÇÃO BANCÁRIO EMENTA COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO . Mesmo que a empregadora do reclamante seja cooperativa de crédito, havendo elementos que comprovem a realização pelo trabalhador de…
NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS . NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PERÍODO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO. Hipótese em que se mantém a sentença que declarou a…
BANCO BRASIL – GERENTES NEGÓCIOS BANCO BRASIL – GERENTES NEGÓCIOS EMENTA BANCO DO BRASIL. GERENTES DE NEGÓCIOS. CARGO MERAMENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO §2º DO ART. 224 DA CLT. O cargo de gerente de…