Anistia. Lei nº 8.878/94.

Súmula 15 – Anistia. Lei nº 8.878/94. (Res. nº 02/2013 – DOEletrônico 26/08/2013) Efeitos financeiros devidos a partir do efetivo retorno à atividade. Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão…