RECURSO DE EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS DE BANCÁRIO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 109 DO C. TST NÃO VERIFICADA. A jurisprudência da C. SDI firma-se no sentido…
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RECURSO DE EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS DE BANCÁRIO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 109 DO C. TST NÃO VERIFICADA. A jurisprudência da C. SDI firma-se no sentido…