VÍNCULO ESTATUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

EMENTA MUNICÍPIO DE TAVARES/RS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PROFISSÃO REGULAMENTADA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENTIDADE REPRESENTATIVA DA CATEGORIA DIFERENCIADA. O Supremo Tribunal Federal já pacificou que os servidores públicos estatutários são devedores da contribuição sindical…