EMENTA MULTA CONVENCIONAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CUMULAÇÃO. É indevida a cumulação de multa convencional por atraso no pagamento das parcelas devidas pela extinção do contrato de trabalho com a multa…
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EMENTA MULTA CONVENCIONAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CUMULAÇÃO. É indevida a cumulação de multa convencional por atraso no pagamento das parcelas devidas pela extinção do contrato de trabalho com a multa…