Súmula 49 – Danos morais. Juros de mora e atualização monetária. Termo inicial. (Res. TP nº 01/2016 – DOEletrônico 02/02/2016) Nas condenações por dano moral, os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação…
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Súmula 49 – Danos morais. Juros de mora e atualização monetária. Termo inicial. (Res. TP nº 01/2016 – DOEletrônico 02/02/2016) Nas condenações por dano moral, os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação…