FÉRIAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO. Não comprovado pela reclamada o pagamento das férias dentro do prazo legal, é devido o pagamento em dobro, incluído o terço constitucional, ainda que gozadas na época própria….
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Súmula 47 – Jornada de trabalho. Escala 12X36. Pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados. (Res. TP nº 06/2015 – DO Eletrônico 11/12/2015) Os domingos trabalhados no regime de escala 12X36 não são devidos…