Súmula 20 TRT2 – Execução Súmula 20 TRT2 – Execução 20 – Execução Fiscal. Multa por descumprimento da legislação trabalhista. Prescrição. (Res. n. 02/2014 – DOEletrônico 17/09/2014) Por se tratar de sanção de natureza administrativa, resultante de…
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