“EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LIMITAÇÃO À CONDENAÇÃO OU VALOR DO ACORDO – INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ATINENTES AO CONTRATO DE TRABALHO APENAS DECLARADO EM SENTENÇA

      Nesse sentido: “EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LIMITAÇÃO À CONDENAÇÃO OU VALOR DO ACORDO – INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ATINENTES AO CONTRATO DE TRABALHO APENAS DECLARADO EM SENTENÇA….