TRABALHO NOS FERIADOS. REGIME ESPECIAL DE JORNADA. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. O trabalhador que se submete à jornada especial 12×36 é beneficiado pela fruição de, no mínimo, quatro dias de folga na semana e, nesse contexto, pressupõe-se a compensação…
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Súmula 47 – Jornada de trabalho. Escala 12X36. Pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados. (Res. TP nº 06/2015 – DO Eletrônico 11/12/2015) Os domingos trabalhados no regime de escala 12X36 não são devidos…