EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. AJUIZAMENTO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que a presente reclamação trabalhista foi distribuída antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, inaplicáveis, à hipótese, as alterações…
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EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Não preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, que regula a concessão do benefício da assistência judiciária na Justiça do Trabalho, é indevido o pagamento de honorários assistenciais. Recurso…
“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – A Constituição Federal, em seu art. 133, diz ser o advogado indispensável à administração da Justiça, porém tal dispositivo não trata de honorários, conseqüentemente não revogou o art. 14 da Lei 5.584/70, prevalecendo…