HORAS EXTRAS. DIVISOR

EMENTA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Considerando o teor da decisão do TST, junto ao Incidente de Recurso Repetitivo 849-83.2013.5.03.0138, datado de 21/11/2016, este Colegiado, na forma do que determina o art. 896-C, §…

Horas Extras.

EMENTA Horas Extras. Aplicação do artigo 62, II, da CLT. O desempenho de tarefas de expressiva fidúcia, respondendo por vários subordinados, com a percepção de salário diferenciado, autoriza a concretização do suporte fático do artigo…

HORAS EXTRAS. FINANCIÁRIO.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. FINANCIÁRIO. Afastado o pretendido enquadramento como financiário, inaplicáveis os limites de jornada previstos pelo art. 224 do CLT ao caso concreto, para fins de apuração de labor extraordinário….

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA.

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O art. 62, I, da CLT é dispositivo de caráter excepcional, incumbindo ao empregador demonstrar não só o trabalho externo desenvolvido pelo empregado, como também a incompatibilidade da fiscalização e…

HORAS EXTRAS.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. Hipótese em que foram deferidas na origem horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, decorrentes da inobservância da hora reduzida noturna. A reclamada tem norma coletiva…

HORAS EXTRAS.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. Hipótese em que, ao contrário do afirmado pela reclamada, não há lei, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho que autorize a adoção do regime 12×36, não bastando…

HORAS EXTRAS (cancelada)

Súmula nº 76 do TST HORAS EXTRAS (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O valor das horas suplementares prestadas habitualmente, por mais de 2 (dois) anos, ou durante todo o contrato, se suprimidas,…