Súmula 42 TRT2 – Prêmio Súmula 42 TRT2 – Prêmio 42 – Prêmio incentivo. Lei n. 8.975/94. Natureza indenizatória. Estrita observância da lei que o instituiu. Princípio da legalidade. (Res. TP n. 06/2015 – DOEletrônico 11/12/2015) O…
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