EMENTA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. As regras de competência territorial na Justiça do Trabalho devem ser interpretadas em consonância com o princípio norteador do Direito do Trabalho, o da Princípio da Proteção, assim como com a garantia…
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EMENTA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. As regras de competência territorial na Justiça do Trabalho devem ser interpretadas em consonância com o princípio norteador do Direito do Trabalho, o da Princípio da Proteção, assim como com a garantia…