INEPCIA PETICAO INICIAL – EMENDA INEPCIA PETICAO INICIAL – EMENDA “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Tratando-se de petição inicial que, mesmo após a emenda, continua confusa, obscura, viciada por bis in idem e…
Categoria: JURISPRUDÊNCIA
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência é o termo jurídico que se caracteriza pelo conjunto de decisões judiciais tomadas por um Tribunal sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais.
A jurisprudência tem o objetivo de uniformizar as interpretações das leis, auxiliando os Juízes e as partes acerca de um determinado fato jurídico, fortalecendo, assim, a segurança jurídica.
A princípio, a palavra jurisprudência vem do latim, sendo que Jus significa direito e prudentia significa sabedoria. Assim, a junção desses dois termos significa aplicação do direito ao caso concreto.
Em suma, a jurisprudência é o termo jurídico que se caracteriza pelo conjunto de decisões judiciais tomadas por um Tribunal sobre interpretações das leis.
No entanto, a jurisprudência somente é formada por decisões judiciais deliberadas por tribunais de segunda instância e tribunais superiores (STJ e STF).
Sendo assim, a jurisprudência tem o objetivo de uniformizar as interpretações das leis, auxiliando os Juízes e as partes acerca de um determinado fato jurídico, fortalecendo assim, a segurança jurídica.
Contudo, para a doutrina majoritária, a jurisprudência não é uma fonte formal de direito.
Por isso, os juízes não são obrigados a acatar a jurisprudência, que são independentes para decidir conforme suas convicções.
Ademais, a Lei nº 13.467, de 2017 inclui no artigo 8º da CLT o Parágrafo § 2o que estabelece que as Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.
EXEMPLOS DE JURISPRUDÊNCIAS:
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL. RISCO QUÍMICO. DANO MORAL. RISCO ERGONÔMICO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ELI LILLY DO BRASIL LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. DANO MORAL. RISCO QUÍMICO. DANO MORAL. RISCO ERGONÔMICO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido .
(TST – AIRR: 757000920075150126, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 04/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022)
JURISPRUDÊNCIA – AVISO PRÉVIO INDENIZADO -SÚMULA 305 JURISPRUDÊNCIA – AVISO PRÉVIO INDENIZADO -SÚMULA 305 AVISO PRÉVIO INDENIZADO – INCIDÊNCIA – SÚMULA 305 DO C. TST. O aviso prévio se configura como o período de 30…
MULTA ARTIGO 477 CLT – JURISPRUDÊNCIAS TRT2 MULTA ARTIGO 477 CLT – JURISPRUDÊNCIAS TRT2 MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – É indiferente a controvérsia em torno da…
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO JURISPRUDÊNCIA TRT2 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO JURISPRUDÊNCIA TRT2 Ementa Do vínculo de emprego – Do 13º salário – Das férias em dobro – Da responsabilidade solidária do primeiro réuNo caso concreto, negada…
Férias – jurisprudências TRT2 Férias – jurisprudências TRT2 FÉRIAS COLETIVAS. REQUISITOS. PAGAMENTO. A concessão das férias coletivas deve ser informada com antecedência de 30 dias ao empregado e o seu pagamento deve acontecer dois…
MULTA ARTIGO 467 CLT JURISPRUDÊNCIAS MULTA ARTIGO 467 CLT JURISPRUDÊNCIAS MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O conceito de verbas resilitórias do artigo 467 inclui todas aquelas parcelas que deverão ser quitadas…
Décimo terceiro salário jurisprudências TRT1 Décimo terceiro salário jurisprudências TRT1 RECURSO DO RECLAMANTE. REVELIA DA RECLAMADA. FÉRIAS EM DOBRO. MULTA FUNDIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Considerando-se os efeitos da revelia aplicados à ré e não…
MULTA ART 477 CLT – JURISPRUDÊNCIAS MULTA ART 477 CLT – JURISPRUDÊNCIAS RECURSO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRT DA 1ª REGIÃO DE Nº 0000125-57.2016.5.01.0000. O reclamado comprovou o…
FÉRIAS – JURISPRUDÊNCIAS TRT1 FÉRIAS – JURISPRUDÊNCIAS TRT1 RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS EM DOBRO. O documento de ID 04aa03c comprova a fruição das férias apenas do período concessivos iniciado em 01/04/2017 e com término em 31/03/2018…
AVISO PRÉVIO – JURISPRUDÊNCIAS TRT2 AVISO PRÉVIO – JURISPRUDÊNCIAS TRT2 Prescrição bienal. Prazo. Projeção do aviso prévio indenizado. O prazo prescricional bienal, para ajuizamento de ação trabalhista, somente começa a fluir após o final da…
Jurisprudências TRT2 Jurisprudências TRT2 RECOLHIMENTO DE FGTS POR MEIO DE GPS. INCORREÇÃO DO RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATIVIDADE DO JUÍZO. O recolhimento equivocado de valores de FGTS em GPS, quando o procedimento correto seria o depósito…
AVISO PRÉVIO – JURISPRUDÊNCIAS TRT1 AVISO PRÉVIO – JURISPRUDÊNCIAS TRT1 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO. Sendo indenizado o aviso prévio, devida sua projeção no tempo de serviço, com repercussão nas verbas…
Assédio Moral – jurisprudências – TRT1 Assédio Moral – jurisprudências – TRT1 RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. REPARAÇÃO DEVIDA. A Constituição da República (artigos 5º, incisos V e X, e 114), o Código Civil (art. 12),…
JURISPRUDÊNCIA – DANOS MORAIS – TRT1 JURISPRUDÊNCIA – DANOS MORAIS DANO MORAL. Não há como se desvincular a figura do dano moral da ocorrência de uma lesão de direito personalíssimo sofrida pelo empregado decorrente de…
TRT1 Jurisprudências TRT1 Jurisprudências, jurisprudencias RECURSOS ORDINÁRIOS. RECURSOS DAS PARTES. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DEVIDO PAGAMENTO. O reclamante vindica diferenças das comissões relativas às vendas realizadas, mas não faturadas ou canceladas ou, ainda, objeto de troca…
CHAMAMENTO AO PROCESSO – JURISPRUDÊNCIA EMENTA CHAMAMENTO AO PROCESSO. Inobstante a possibilidade de chamamento ao processo na Justiça do Trabalho, esta modalidade não é cabível ao caso em tela, posto que não houve manifestação…
INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 72 DA CLT. JURISPRUDÊNCIA TRT1. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 72 DA CLT. JURISPRUDÊNCIA TRT1. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 72 DA CLT. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NORMA INTERNA DA RECLAMADA. CAIXA…
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFISSÃO FICTA DO AUTOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFISSÃO FICTA DO AUTOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFISSÃO FICTA DO AUTOR. A ausência da parte em audiência, em que deveria prestar depoimento, devidamente notificada, implica na confissão ficta,…
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. JURISPRUDÊNCIA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. JURISPRUDÊNCIA. HORAS EXTRAS. \”SÚMULA Nº 338 DO TST. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada…
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA. O deferimento da recuperação judicial não desonera a empresa do correto pagamento das verbas trabalhistas. Não havendo quitação…
COMPANHIA DOCAS – JURISPRUDÊNCIA TRT1 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. TRANSPOSIÇÃO DO PUCS PARA O PCES. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando a alegação de enquadramento incorreto do trabalhador no momento da implementação de…
JURISPRUDÊNCIA EMBARGOS PROTELATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. Constatado o caráter eminentemente protelatório com o manuseio dos Embargos de Declaração fora das hipóteses legais, é dever do Judiciário…
RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR JURISPRUDÊNCIA RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR JURISPRUDÊNCIA EMENTA DOMINGUES BORGES & CIA LTDA – ME. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR/GESTOR. SÓCIO DE FATO. Conforme a teoria objetiva…
JURISPRUDÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E TRENSURB. AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TRD ATÉ 25-03-15 E IPCA-E A CONTAR DE 26-03-15. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº…
CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E JURISPRUDÊNCIA EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas…
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA JURISPRUDÊNCIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não sendo adimplidos os direitos trabalhistas do empregado por seu empregador, prestador de serviços, responde subsidiariamente o tomador, pela caracterização de sua culpa in…
INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE EPIs EFICAZES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE EPIs EFICAZES. Comprovado nos autos que o trabalhador utilizava EPIs capazes de atenuar os níveis de ruído a patamar inferior ao limite de tolerância previsto…
ARBITRAMENTO DA JORNADA DE TRABALHO JURISPRUDÊNCIA EMENTA HORAS EXTRAS. ARBITRAMENTO DA JORNADA. Estando a empregadora obrigada a manter o registro dos horários de trabalho, os documentos apresentados em Juízo devem ser idôneos, sob pena de…
JUSTA CAUSA REVERSÃO JURISPRUDÊNCIA EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. REVERSÃO. As justas causas que autorizam o empregador a romper o pacto de trabalho motivadamente, enumeradas no art. 482 da CLT, representam…
BANCO DE HORAS – HORAS EXTRAS EMENTA HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. A despeito da existência de previsão normativa autorizando a implementação do regime compensatório sob a modalidade banco de horas,…