MENOR APRENDIZ

Lei do Menor Aprendiz

A Lei 10.097/2000 afirma que empresas de médio e grande porte devem contratar jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes. O contrato de trabalho pode durar até dois anos e, durante esse período, o jovem é capacitado na instituição formadora e na empresa, combinando formação teórica e prática.

Após a promulgação da lei, o menor aprendiz passou a ser considerado como a pessoa maior de 14 anos e menor de 24 anos, nos termos do artigo 428 da lei trabalhista.

Quais são os direitos trabalhistas do Jovem Aprendiz?

Os direitos do menor aprendiz são quase todos os mesmos do que uma pessoa com carteira assinada têm, e eles ainda possuem mais proteção nos termos da legislação.

Isso porque o Estatuto da Criança e do Adolescente, famoso ECA, impõe regras de proteção para crianças e adolescentes, especialmente para os jovens aprendizes.

Entre os benefícios trabalhistas estão:

• ter a carteira de Trabalho assinada;
• Salário mínimo-hora;
• Jornada de trabalho reduzida;
• Vale-transporte;
• Férias de preferência durante o período de recesso escolar;
• 13º salário e recolhimento de FGTS.