Súmula 79 TRT2 – Empréstimo

Súmula 79 TRT2 – Empréstimo Súmula 79 TRT2 – Empréstimo Súmula 79 – Empréstimo consignado. Desconto das verbas rescisórias. Possibilidade. Limite. (Res. TP nº 03/2017 – DOEletrônico 12/05/2017) O saldo de empréstimo consignado contraído pelo…

Súmula 78 TRT2 – Adicionais

Súmula 78 TRT2 – Adicionais Súmula 78 TRT2 – Adicionais Súmula 78 – Adicionais de periculosidade e insalubridade. Cumulação. Impossibilidade. (Res. TP nº 03/2017 – DOEletrônico 12/05/2017) Os adicionais de periculosidade e insalubridade não são…

Sumula 77 TRT2 – Equiparação

Sumula 77 TRT2 – Equiparação Sumula 77 TRT2 – Equiparação Súmula 77 – Equiparação salarial. Vantagem auferida pelo paradigma mediante decisão judicial. Conversão do salário pela URV. Impossibilidade. (Res. TP nº 03/2017 – DOEletrônico 12/05/2017)…

Súmula 76 TRT2 – Adicional

Súmula 76 TRT2 – Adicional Súmula 76 TRT2 – Adicional Súmula 76 – Adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Servidores públicos estaduais celetistas. (Res. TP…

Súmula 75 TRT2 – Aeronauta

Súmula 75 TRT2 – Aeronauta Súmula 75 TRT2 – Aeronauta Súmula 75 – Aeronauta. Compensação orgânica. Parcela integrante da remuneração. Previsão em norma coletiva. Salário complessivo não caracterizado. (Res. TP nº 03/2017 – DOEletrônico 12/05/2017)…

Súmula 74 TRT2 – Multa

Súmula 74 TRT2 – Multa Súmula 74 TRT2 – Multa Súmula 74 – Multa do art. 467 da CLT. Reconhecimento judicial de vínculo empregatício. Indevida. (Res. TP nº 03/2017 – DOEletrônico 12/05/2017) A presença de…

Súmula 73 TRT2 – Multa

Súmula 73 TRT2 – Multa Súmula 73 TRT2 – Multa Súmula 73 – Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Atraso na homologação da rescisão contratual. Indevida. (Res. TP…

Súmula 71 TRT2 – Escala

Súmula 71 TRT2 – Escala Súmula 71 TRT2 – Escala Súmula 71 – Escala 12×36. Validade. Lei. Norma coletiva. Necessidade de previsão. (Res. TP nº 03/2017 – DOEletrônico 12/05/2017) É válida a escala 12X36, desde…

Súmula 70 TRT2 – Intervalo

Súmula 70 TRT2 – Intervalo Súmula 70 TRT2 – Intervalo Súmula 70 – Intervalo intrajornada não previsto em lei. Limite máximo de duas horas diárias observado. Efeito. (Res. TP nº 03/2017 – DOEletrônico 12/05/2017) O…

Súmula 69 TRT2 – Arbitragem

Súmula 69 TRT2 – Arbitragem Súmula 69 TRT2 – Arbitragem Súmula 69 – Arbitragem. Homologação de rescisão do contrato de trabalho. Invalidade. (Res. TP nº 03/2017 – DOEletrônico 12/05/2017) É inválida a homologação de rescisão…

Súmula 68 TRT2 – Jornada

Súmula 68 TRT2 – Jornada Súmula 68 TRT2 – Jornada Súmula 68 – Jornada de trabalho. Escala 12×36. Ausência de norma coletiva ou lei que a autorize. Efeitos pecuniários. (Res. TP nº 03/2017 – DOEletrônico…

Súmula 67 TRT2 – FGTS

Súmula 67 TRT2 – FGTS Súmula 67 TRT2 – FGTS Súmula 67 – FGTS. Prescrição trintenária e quinquenal. Modulação. (Res. TP nº 01/2017 – DOEletrônico 19/04/2017) A declaração de inconstitucionalidade do art. 23, § 5º,…

Súmula 66 TRT2 – Estabilidade

Súmula 66 TRT2 – Estabilidade Súmula 66 TRT2 – Estabilidade 66 – Estabilidade da gestante. Indenização. Marco inicial. Data da dispensa. (Res. TP n. 01/2017 – DOEletrônico 19/04/2017) O marco inicial da indenização devida à empregada gestante…

Súmula 65 – Horas extras

Súmula 65 – Horas extras   Súmula 65 – Horas extras 65 – Horas extras. Compensação dos valores pagos no curso do contrato. Critério de compensação. (Res. TP n. 01/2017 – DOEletrônico 19/04/2017) As horas extras comprovadamente…

Súmula 64 TRT2 – Jornada

Súmula 64 TRT2 – Jornada Súmula 64 TRT2 – Jornada 64 – Jornada semanal de 40 horas. Apuração do salário/hora. Divisor 200. (Res. TP n. 01/2017 – DOEletrônico 19/04/2017) Para a jornada semanal de 40 horas o…

Súmula 63 TRT2 – Gratificação

Súmula 63 TRT2 – Gratificação Súmula 63 TRT2 – Gratificação 63 – Gratificação por tempo de serviço (anuênio). Norma coletiva. Integração na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. (Res. TP n. 01/2017 –…

Súmula 62 TRT2 – Declaração

Súmula 62 TRT2 – Declaração Súmula 62 TRT2 – Declaração 62 – Declaração incidental de inconstitucionalidade de dispositivos da legislação do Município de Guarulhos que trata da revisão geral anual – artigo 37, inciso X,…

Súmula 61 TRT2 – Adicional

Súmula 61 TRT2 – Adicional Súmula 61 TRT2 – Adicional 61 – Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing. Uso de head phone. Inexistência de previsão na NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE. Insalubridade não…

Súmula 60 TRT2 – Periculosidade

Súmula 60 TRT2 – Periculosidade Súmula 60 TRT2 – Periculosidade 60 – Adicional de periculosidade com base na Lei n. 12.740. Vigência. Necessidade de regulamentação. (Res. TP n. 05/2016 – DOEletrônico 31/05/2016) A Lei n. 12.740 só…

Súmula 59 TRT2 – Prestacões

Súmula 59 TRT2 – Prestacões Súmula 59 TRT2 – Prestacões 59 – Prestações periódicas. Condenação em parcelas vincendas. Contrato de Trabalho ativo. Possibilidade. (Res. TP n. 05/2016 – DOEletrônico 31/05/2016) O contrato de trabalho é obrigação de…

Súmula 58 TRT2 – Escala

Súmula 58 TRT2 – Escala Súmula 58 TRT2 – Escala 58 – Escala 4×2. Previsão em norma coletiva. 12 horas diárias. Invalidade. Feriados trabalhados, remuneração em dobro. (Res. TP n. 05/2016 – DOEletrônico 31/05/2016) 1) É invalida…

Súmula 57 TRT2 – Maquinista

Súmula 57 TRT2 – Maquinista Súmula 57 TRT2 – Maquinista 57 – Intervalo intrajornada. Maquinista ferroviário. (Res. TP n. 05/2016 – DOEletrônico 31/05/2016) O artigo 71, CLT se aplica ao maquinista de trem, assegurando-lhe o direito ao…

Súmula 56 TRT2 – ECT

Súmula 56 TRT2 – ECT Súmula 56 TRT2 – ECT 56 – ECT. Progressão horizontal por antiguidade, por merecimento e compensação. (Res. TP n. 05/2016 – DOEletrônico 31/05/2016) I) Progressão horizontal por antiguidade. As progressões horizontais por…

Súmula 55 TRT2 – Turnos

Súmula 55 TRT2 – Turnos Súmula 55 TRT2 – Turnos 55 – Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Validade da jornada de oito horas prorrogada por acordo coletivo. Pagamento de horas extras. (Res. TP n. 05/2016 – DOEletrônico…

Súmula 53 TRT2 – Caieiras

Súmula 53 TRT2 – Caieiras Súmula 53 TRT2 – Caieiras 53 – Lei Orgânica do Município de Caieiras. Art. 92. Princípio da Simetria. Art. 61, §1º, II, “a” da Constituição Federal. Ofensa. (Res. TP n. 04/2016 –…

Súmula 52 TRT2 – Simetria

Súmula 52 TRT2 – Simetria Súmula 52 TRT2 – Simetria 52 – Município de São Paulo. Art. 97 da Lei Orgânica. Vício de iniciativa. Princípio da Simetria. Princípio da Separação dos Poderes. Afronta ao art. 37,…

Súmula 51 TRT2 – Prazo

Súmula 51 TRT2 – Prazo Súmula 51 TRT2 – Prazo 51 – Prazo recursal – Recesso forense – Suspensão de sua contagem. (Res. TP n. 01/2016 – DOEletrônico 02/02/2016) O período do recesso forense, de 20 de…

Súmula 50 TRT2 – Horas

Súmula 50 TRT2 – Horas Súmula 50 TRT2 – Horas 50 – Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. (Res. TP n. 01/2016 – DOEletrônico 02/02/2016) A ausência de assinatura do empregado nos…