Súmula 76 TRT2 – Adicional

Súmula 76 TRT2 – Adicional

Súmula 76 TRT2 – Adicional

Súmula 76 – Adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Servidores públicos estaduais celetistas. (Res. TP nº 03/2017 – DOEletrônico 12/05/2017)

É devido o adicional por tempo de serviço previsto no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo aos servidores públicos estaduais celetistas, porquanto este dispositivo não faz distinção quanto ao regime jurídico do servidor para efeito da aquisição desse direito.

Súmula 76 TRT2 – Adicional

CLT COMENTADA

72 – CODESP – Companhia Docas do Estado de São Paulo. PECS de agosto de 2013. Indenização por supressão ou redução de horas extras habituais. Indevida. (Res. TP n. 03/2017 – DOEletrônico 12/05/2017)
Não há direito à indenização por supressão ou redução de horas extras habituais em decorrência da implantação do PECS – Plano de Empregos, Cargos e Salários, em agosto de 2013, desde que concedida majoração salarial.
Precedentes

73 – Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Atraso na homologação da rescisão contratual. Indevida. (Res. TP n. 03/2017 – DOEletrônico 12/05/2017)
A multa do artigo 477, § 8º, da CLT não é devida quando houver atraso na homologação da rescisão contratual, se demonstrado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, eis que o prazo legal é para o pagamento e não para a homologação.
Precedentes

74 – Multa do art. 467 da CLT. Reconhecimento judicial de vínculo empregatício. Indevida. (Res. TP n. 03/2017 – DOEletrônico 12/05/2017)
A presença de controvérsia em torno do vínculo empregatício é suficiente para afastar a multa prevista no art. 467 da CLT.
Precedentes

75 – Aeronauta. Compensação orgânica. Parcela integrante da remuneração. Previsão em norma coletiva. Salário complessivo não caracterizado. (Res. TP n. 03/2017 – DOEletrônico 12/05/2017)
Não caracteriza salário complessivo o ajuste normativo que identifica a parcela denominada “compensação orgânica” na remuneração fixa do aeronauta.
Precedentes

76 – Adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Servidores públicos estaduais celetistas. (Res. TP n. 03/2017 – DOEletrônico 12/05/2017)
É devido o adicional por tempo de serviço previsto no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo aos servidores públicos estaduais celetistas, porquanto este dispositivo não faz distinção quanto ao regime jurídico do servidor para efeito da aquisição desse direito.
Precedentes

77 – Equiparação salarial. Vantagem auferida pelo paradigma mediante decisão judicial. Conversão do salário pela URV. Impossibilidade. (Res. TP n. 03/2017 – DOEletrônico 12/05/2017)
Não gera direito à equiparação salarial o benefício auferido por paradigma mediante decisão judicial, na qual foi deferida recomposição decorrente da conversão dos salários, de Cruzeiro Real para Real, pela URV (Unidade Real de Valor), introduzida pela Lei n. 8.880/1994, porquanto configura vantagem de caráter pessoal.
Precedentes

78 – Adicionais de periculosidade e insalubridade. Cumulação. Impossibilidade. (Res. TP n. 03/2017 – DOEletrônico 12/05/2017)
Os adicionais de periculosidade e insalubridade não são cumuláveis, em razão do que dispõe o art. 193, § 2º, da CLT.
Precedentes

79 – Empréstimo consignado. Desconto das verbas rescisórias. Possibilidade. Limite. (Res. TP n. 03/2017 – DOEletrônico 12/05/2017)
O saldo de empréstimo consignado contraído pelo empregado poderá ser deduzido das suas verbas rescisórias até o limite previsto na Lei n. 10.820/03.
Precedentes

80 – Município de Santo André – SP. Artigo 16, § 1º, da Lei 9695/2015. Afronta ao artigo 22, I, da Constituição Federal que confere à União competência privativa para legislar sobre Direito do Trabalho: (Res. TP n. 01/2018 – DeJT 27/08/2018)
Padece de inconstitucionalidade o artigo 16, § 1º, da Lei 9695/2015, ao prever aos servidores regidos pela CLT apenas 45 (quarenta e cinco) minutos de intervalo intrajornada para duração de trabalho superior a seis horas diárias, na medida em que contraria o artigo 71, “caput”, da CLT (norma federal, a teor do artigo 22, I, da CF), que prevê uma hora de intervalo intrajornada nas mesmas circunstâncias.
Precedentes

Deixe um comentário