ROT 0000171-55.2021.5.11.0012

ROT 0000171-55.2021.5.11.0012 ROT 0000171-55.2021.5.11.0012 MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA. O não pagamento das verbas rescisórias em primeira audiência gera, como consequência, a incidência de multa de 50% sobre os valores devidos, salvo se sobre elas existir…

0010499-51.2022.5.03.0038 (ROT)

0010499-51.2022.5.03.0038 (ROT) 0010499-51.2022.5.03.0038 (ROT)- EMENTA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA VÁLIDA. O pressuposto para a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT é a ausência de controvérsia a respeito das…

0001024-13.2018.5.06.0011 (ROT)

0001024-13.2018.5.06.0011 (ROT) 0001024-13.2018.5.06.0011 (ROT) EMENTA MULTA DO ART. 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL. DEVIDA. Considerando a inexistência de controvérsia séria, legítima e razoável quanto às verbas rescisórias, torna-se devida a multa do artigo…

0010680-50.2019.5.18.0261

0010680-50.2019.5.18.0261 0010680-50.2019.5.18.0261 – EMENTA MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos…

1000080-92.2021.5.02.0433 (ROT)

1000080-92.2021.5.02.0433 (ROT) 1000080-92.2021.5.02.0433 (ROT) – EMENTA MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, AMBOS DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 331, VI, do C. TST, a responsabilidade…

0011177-72.2018.5.15.0135

0011177-72.2018.5.15.0135 0011177-72.2018.5.15.0135 Ementa TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A conduta culposa do ente público, beneficiário dos serviços prestados pelo trabalhador, no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, evidenciada, no caso concreto, pela ausência de regular…

1001667-09.2018.5.02.0061 – 3ª TURMA

1001667-09.2018.5.02.0061 – 3ª TURMA 1001667-09.2018.5.02.0061 – 3ª TURMA MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Tratando-se de empresa em recuperação judicial (e não de massa falida) não se aplica o entendimento da Súm. 388…

0100696-43.2019.5.01.0481 (ROT)

0100696-43.2019.5.01.0481 (ROT) 0100696-43.2019.5.01.0481 (ROT) – EMENTA MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ao contrário do que ocorre na falência, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da obrigação de pagamento das multas…

RR 4-66.2019.5.09.0011

RR 4-66.2019.5.09.0011 RR 4-66.2019.5.09.0011 RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a…

1000197-93.2021.5.02.0462 (ROT)

1000197-93.2021.5.02.0462 (ROT) 1000197-93.2021.5.02.0462 (ROT) – EMENTA MULTA DO ART. 467, DA CLT – BASE DE CÁLCULO – MULTA DE 40% DO FGTS – A indenização de 40% sobre o FGTS constitui verba rescisória stricto sensu, na…

ROT-0011369-59.2019.5.18.0014

ROT-0011369-59.2019.5.18.0014 ROT-0011369-59.2019.5.18.0014 – EMENTA EMENTA: BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. A multa de 40% sobre os depósitos do FGTS possui natureza de típica verba rescisória, pois…

RR 663-63.2016.5.12.0022

RR 663-63.2016.5.12.0022 RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MULTA. ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA. DEPÓSITOS DE FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. O Tribunal de origem decidiu que a indenização…

0000776-92.2021.5.09.0129 (RORSum)

0000776-92.2021.5.09.0129 (RORSum) 0000776-92.2021.5.09.0129 (RORSum) – EMENTA MULTA DO ART. 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS NÃO QUITADAS NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA. DEVIDA. A multa do art. 467 da CLT é devida quando, ajuizada uma demanda trabalhista, verifica-se…

0020148-17.2020.5.04.0027 (ROT)

0020148-17.2020.5.04.0027 (ROT) 0020148-17.2020.5.04.0027 (ROT) – EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A existência de controvérsia quanto à justa causa e consequentemente quanto ao montante das verbas rescisórias devidas afasta a incidência…

0020380-60.2018.5.04.0201 (ROT)

0020380-60.2018.5.04.0201 (ROT) 0020380-60.2018.5.04.0201 (ROT)     EMENTA INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO. CHOQUE TÉRMICO. A nocividade do trabalho desenvolvido no interior de câmaras frias decorre não só da exposição ao frio, mas também das trocas de…

AIRR 10565-25.2018.5.18.0015

AIRR 10565-25.2018.5.18.0015 AIRR 10565-25.2018.5.18.0015 EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. EXPOSIÇÃO AO FRIO. CÂMARA FRIA (SÚMULAS 47 E 126, DO TST). 1. No…

1001513-81.2018.5.02.0710 ROT

1001513-81.2018.5.02.0710 ROT 1001513-81.2018.5.02.0710 ROT   EMENTA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. As atividades executadas no interior de câmaras frias ou similares são consideradas insalubres. O tempo de exposição não afasta o direito da autora…

0010809-28.2020.5.03.0038 (ROT)

0010809-28.2020.5.03.0038 (ROT) EMENTA – JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO. ATO DE IMPROBIDADE. A apresentação de atestado médico falso à empregadora, com a finalidade de justificar faltas ao serviço, encontra tipificação no art. 482, a, da CLT,…

1001031-84.2019.5.02.0036 (ROT)

1001031-84.2019.5.02.0036 (ROT) EMENTA – JUSTA CAUSA. ATESTADO FALSO. O conjunto probatório demonstrou a conduta faltosa por parte da autora, correspondente à entrega de atestado falso de comparecimento a hospital. E o empregado que assim procede quebra…

RR 21037-58.2016.5.04.0011

RR 21037-58.2016.5.04.0011 A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado no agravo…

0020076-12.2015.5.04.0025 (RO)

0020076-12.2015.5.04.0025 (RO) EMENTA – VÍNCULO DE EMPREGO. GARÇOM. A prova produzida revela que, o autor, no período de 07/06 a 18/08/2013 prestava serviços eventualmente à ré, tratando-se de uma típica atividade autônoma, nas quais os estabelecimentos…

0000297-45.2022.5.09.0653 (RORSum)

0000297-45.2022.5.09.0653 (RORSum) EMENTA – VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO EM CTPS. ÔNUS DA PROVA. FREELANCER. ARTIGO 818 DA CLT. Sendo confessado pela parte reclamada que o obreiro lhe prestou serviços em período sem registro da…

1000850-34.2020.5.02.0041 (ROT)

1000850-34.2020.5.02.0041 (ROT)   EMENTA – VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS. Para o reconhecimento da existência de relação de emprego, consoante art. 3º, da CLT, é necessário que haja, de forma cumulativa e simultânea, pessoalidade, onerosidade, subordinação e não…

0010442-08.2021.5.03.0090 (ROT)

0010442-08.2021.5.03.0090 (ROT) EMENTA – EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO CONFIGURADA. Entende-se por identidade funcional a circunstância dos trabalhadores comparados realizarem o mesmo trabalho, englobando atribuições, poderes, responsabilidades e prática de atos materiais concretos. Para o deferimento de…

0101419-56.2019.5.01.0483 (ROT)

0101419-56.2019.5.01.0483 (ROT)   EMENTA – EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO CONFIGURADA . É de se destacar que a equiparação salarial tem respaldo no artigo 461 da CLT, que exige, para o seu reconhecimento, a existência de identidade…

1001300-17.2018.5.02.0018 ROT

1001300-17.2018.5.02.0018 ROT EMENTA – DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. Para que a equiparação salarial seja reconhecida mostra-se necessário o atendimento a todos os requisitos do art. 461 da CLT, a saber, trabalho idêntico…

0000821-48.2021.5.12.0021 (ROT)

0000821-48.2021.5.12.0021 (ROT) EMENTA – RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO. EQUIPARAÇÃO INDEVIDA. O direito à equiparação salarial exsurge do exercício de idêntica função, com igual produtividade e…

0000726-25.2023.5.10.0014 – ACÓRDÃO 2.ª TURMA

0000726-25.2023.5.10.0014 – ACÓRDÃO 2.ª TURMA Inteiro Teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO n.º 0000726-25.2023.5.10.0014 – ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2023 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS…

PROCESSO nº 1001223-94.2021.5.02.0020 (RORSum)

PROCESSO nº 1001223-94.2021.5.02.0020 (RORSum) Inteiro Teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001223-94.2021.5.02.0020 (RORSum) RECORRENTE: ROGÉRIO ALVES MIRANDA E ARGO IT TECNOLOGIA S/A RECORRIDOS: OS RECORRENTES RELATOR:…