JURISPRUDÊNCIADIVISOR DAS HORAS EXTRAS DIVISOR DAS HORAS EXTRAS DIVISOR DAS HORAS EXTRAS. ADEQUAÇÃO . Caso de adoção do divisor 180 para o cálculo das horas extras deferidas relativas à jornada de 6 horas diárias e…
Categoria: JURISPRUDÊNCIA
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência é o termo jurídico que se caracteriza pelo conjunto de decisões judiciais tomadas por um Tribunal sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais.
A jurisprudência tem o objetivo de uniformizar as interpretações das leis, auxiliando os Juízes e as partes acerca de um determinado fato jurídico, fortalecendo, assim, a segurança jurídica.
A princípio, a palavra jurisprudência vem do latim, sendo que Jus significa direito e prudentia significa sabedoria. Assim, a junção desses dois termos significa aplicação do direito ao caso concreto.
Em suma, a jurisprudência é o termo jurídico que se caracteriza pelo conjunto de decisões judiciais tomadas por um Tribunal sobre interpretações das leis.
No entanto, a jurisprudência somente é formada por decisões judiciais deliberadas por tribunais de segunda instância e tribunais superiores (STJ e STF).
Sendo assim, a jurisprudência tem o objetivo de uniformizar as interpretações das leis, auxiliando os Juízes e as partes acerca de um determinado fato jurídico, fortalecendo assim, a segurança jurídica.
Contudo, para a doutrina majoritária, a jurisprudência não é uma fonte formal de direito.
Por isso, os juízes não são obrigados a acatar a jurisprudência, que são independentes para decidir conforme suas convicções.
Ademais, a Lei nº 13.467, de 2017 inclui no artigo 8º da CLT o Parágrafo § 2o que estabelece que as Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.
EXEMPLOS DE JURISPRUDÊNCIAS:
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL. RISCO QUÍMICO. DANO MORAL. RISCO ERGONÔMICO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ELI LILLY DO BRASIL LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. DANO MORAL. RISCO QUÍMICO. DANO MORAL. RISCO ERGONÔMICO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido .
(TST – AIRR: 757000920075150126, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 04/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022)
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA – VÍNCULO EMPREGO TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Espécie em que o empregado prestava serviços relacionados à atividade fim do 2º reclamado, em fraude à legislação trabalhista. Adoção do entendimento…
DOENÇA OCUPACIONAL – AUSÊNCIA PROVA EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO NEXO COM O TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. INDEVIDAS. Inexistindo prova consistente nos autos em relação à existência de nexo…
DOENÇA OCUPACIONAL – PAIR EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. PAIR. Demonstrado que a perda de audição apresentada não é sugestiva de PAIR. Afastado o nexo de causalidade entre a moléstia e as atividades laborais. Negado provimento ao…
Doença ocupacional – Nexo causal Doença ocupacional – Nexo causal EMENTA Doença ocupacional. Nexo causal. Ausência de comprovação de nexo de causalidade. A reparação civil por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional exige…
DOENÇA OCUPACIONAL – REDUÇÃO CAPACIDADE EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA . Reconhecida a existência de relação de causa e efeito entre parte das moléstias que acometem a autora e as atividades desempenhadas por…
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. O acidente de trabalho deve ser indenizado em caso de dolo ou culpa do empregador, o que afasta a aplicação da responsabilidade objetiva. Tal previsão existe no…
Nesse sentido, indicam-se os seguintes precedentes, verbis: DIREITO DE IMAGEM – NATUREZA JURÍDICA – INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. A renda auferida pelo atleta profissional de futebol pelo uso de sua imagem por parte do clube que…
“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – A Constituição Federal, em seu art. 133, diz ser o advogado indispensável à administração da Justiça, porém tal dispositivo não trata de honorários, conseqüentemente não revogou o art. 14 da Lei 5.584/70, prevalecendo…
Com relação ao ônus da prova quanto ao recolhimento do FGTS, o TST reviu seu posicionamento conforme ementa abaixo transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada divergência jurisprudencial válida. Agravo de Instrumento provido….
Essa linha de pensamento funda-se na lógica de que se as provas restam empatadas, nenhuma sobressaindo em relação à outra, é porque a parte detentora do ônus não se incumbiu de trazer aos autos provas…
“EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE…
A atual jurisprudência do TST não admite o acúmulo dos adicionais: “RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. 1. A jurisprudência dominante dessa Corte é no sentido de…
MULTA DO ART 477 DA CLT MULTA DO ART. 477 DA CLT MULTA DO ART. 477 DA CLT – Os documentos demonstram que a reclamante recebeu as verbas rescisórias que a reclamada entendia devidas, tempestivamente,…
DIFERENCAS VERBAS RESCISORIAS – ART477 DIFERENCAS VERBAS RESCISORIAS – ART477 EMENTA: DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. O reconhecimento da existência de diferenças de verbas rescisórias não gera…
FERIAS EM DOBRO- PAGAMENTO FERIAS EM DOBRO- PAGAMENTO FÉRIAS EM DOBRO. CONCESSÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. O pagamento em dobro das férias e do terço constitucional previsto no art. 137 da CLT…
FERIAS – DESCUMPRIMENTO PRAZO LEGAL FERIAS – DESCUMPRIMENTO PRAZO LEGAL FÉRIAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO. Não comprovado pelo reclamado o pagamento das férias dentro do prazo legal, nos termos do art. 145…
FERIAS – PAGAMENTO EXTEMPORANEO FERIAS – PAGAMENTO EXTEMPORANEO Ementa: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA DEVIDA. SÚMULA 450 DO C.TST. As fichas financeiras colacionadas pela ré não a socorrem, uma vez que apenas…
FERIAS -PAGAMENTO EM DOBRO FERIAS -PAGAMENTO EM DOBRO FÉRIAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO. Não comprovado pela reclamada o pagamento das férias dentro do prazo legal, é devido o pagamento em dobro, incluído o…
RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA – CONTRATO EMPREITADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA – CONTRATO EMPREITADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À OJ Nº 191…
ACUMULO DE FUNCOES – JURISPRUDENCIA ACUMULO DE FUNCOES – JURISPRUDENCIA ACÚMULO DE FUNÇÕES. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE ADICIONAL. O contrato de trabalho é sinalagmático, caracterizando-se pela reciprocidade entre as obrigações contratuais. Deve haver um equilíbrio…
DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIARIOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIARIOS EMENTA: DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS – As obrigações do empregador quanto ao recolhimento do INSS e a dedução do IR decorrem de normas específicas, quais sejam, os…
TEMPO DE DESLOCAMENTO – REFEITORIO TEMPO DE DESLOCAMENTO – REFEITORIO EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. TEMPO GASTO NO TRAJETO ATÉ O REFEITÓRIO. HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA. O tempo de deslocamento até o refeitório não…
DANOS MORAIS – ATRASO GUIAS DANOS MORAIS – ATRASO GUIAS RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Vigora no âmbito desta Corte o entendimento de que…
RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA – TERCEIRIZAÇÃO LICITA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA – TERCEIRIZAÇÃO LICITA RECURSO DE REVISTA DE MINERAÇÃO USIMINAS S.A. – MUSA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA (ATIVIDADE-MEIO). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DAS TOMADORAS…
SALARIO MINIMO – PISO SALARIAL SALARIO MINIMO – PISO SALARIAL SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. POSSIBILIDADE Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias…
DANO MORAL – ASSEDIO MORAL DANO MORAL – ASSEDIO MORAL “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSÉDIO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – Configura assédio moral, passível de indenização por dano moral, quando o empregador, valendo-se de…
DANOS MORAIS – ASSEDIO DANOS MORAIS – ASSEDIO “DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. TRATAMENTO INADEQUADO DISPENSADO PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO. ASSÉDIO MORAL. MAJORAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Atinge a esfera íntima do trabalhador, em sua honra e dignidade, o inadequado e…
AVISO PREVIO – PEDIDO DEMISSAO AVISO PREVIO – PEDIDO DEMISSAO Acórdão condenação o pagamento da multa (1% sobre o valor da causa) imposta pelo Juízo de 1º grau. Acolho parcialmente 2. Aviso Prévio. Projeção. Pedido…
AVISO PREVIO CUMPRIDO CASA AVISO PREVIO CUMPRIDO CASA “Acórdão Não se conforma a reclamada recorrente com sua condenação na multa do art. 477, parág. 8º da CLT, sob fundamento de que foi o reclamante quem…
