JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudência é o termo jurídico que se caracteriza pelo conjunto de decisões judiciais tomadas por um Tribunal sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais.

A jurisprudência tem o objetivo de uniformizar as interpretações das leis, auxiliando os Juízes e as partes acerca de um determinado fato jurídico,  fortalecendo, assim, a segurança jurídica.

A princípio, a palavra jurisprudência vem do latim, sendo que Jus significa direito e prudentia significa sabedoria. Assim, a junção desses dois termos significa aplicação do direito ao caso concreto.

Em suma, a jurisprudência é o termo jurídico que se caracteriza pelo conjunto de decisões judiciais tomadas por um Tribunal sobre interpretações das leis.

No entanto, a jurisprudência somente é formada por decisões judiciais deliberadas por tribunais de segunda instância e tribunais superiores (STJ e STF).

Sendo assim, a jurisprudência tem o objetivo de uniformizar as interpretações das leis, auxiliando os Juízes e as partes acerca de um determinado fato jurídico, fortalecendo assim, a segurança jurídica.

Contudo, para a doutrina majoritária, a jurisprudência não é uma fonte formal de direito.

Por isso, os juízes não são obrigados a acatar a jurisprudência, que são independentes para decidir conforme suas convicções.

Ademais, a Lei nº 13.467, de 2017 inclui no artigo 8º da CLT o Parágrafo § 2o que estabelece que as Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

EXEMPLOS DE JURISPRUDÊNCIAS:

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL. RISCO QUÍMICO. DANO MORAL. RISCO ERGONÔMICO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ELI LILLY DO BRASIL LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. DANO MORAL. RISCO QUÍMICO. DANO MORAL. RISCO ERGONÔMICO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido .

(TST – AIRR: 757000920075150126, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 04/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022)