AVISO PREVIO – PEDIDO DEMISSAO
AVISO PREVIO – PEDIDO DEMISSAO
Acórdão condenação o pagamento da multa (1% sobre o valor da causa) imposta pelo Juízo de 1º grau. Acolho parcialmente 2. Aviso Prévio. Projeção. Pedido de Demissão. Insurge-se o recorrente contra o julgado de origem que entendeu não fazer jus o empregado ao pagamento de aviso prévio indenizado, nem à sua projeção para fins… Razão não lhe assiste. Na hipótese de rescisão contratual por iniciativa do empregado não há lugar para pagamento e projeção do aviso prévio. O artigo 487, parágrafo 1º da CLT é expresso ao prescrever que a integração do período do aviso prévio ao tempo de serviço do trabalhador é garantida somente no caso de sua dispensa. ( TRT2 – Data de Publicação 10/05/2018 – Número do Acórdão 20180133319 – Magistrado Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES – Magistrado Revisor – ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO – Número Único 00029674820135020077)
EMENTA DESCONTO DO AVISO-PRÉVIO PELO EMPREGADOR . Tendo o trabalhador pedido demissão sem o cumprimento do aviso-prévio previsto no art. 487, II da CLT, é correto o desconto efetuado pela empregadora na forma do art. 487, § 2º da CLT.
(TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020068-58.2017.5.04.0124 ROT, em 18/12/2018, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa)
EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO. DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO DO AVISO PRÉVIO PELA EMPREGADORA. Caso em que a reclamada anuiu ao pedido de dispensa do cumprimento do aviso prévio a partir do final de semana subsequente ao pedido, apresentando-se indevido o desconto da parcela efetuado no TRCT. Sentença que condenou à restituição desse desconto que se mantém.
(TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021844-47.2017.5.04.0010 RORSUM, em 23/11/2018, Desembargadora Maria Helena Lisot)
EMENTA DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. AUSENTE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Caso em que a prova dos autos não evidencia coação ou outro vício de consentimento que tenha interferido na livre manifestação da vontade do autor no momento em que formulou pedido de demissão, tendo informado ao empregador a sua intenção de não cumprimento do aviso prévio.
(TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0021293-50.2016.5.04.0027 ROT, em 31/10/2018, Desembargadora Beatriz Renck – Relatora)
EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO. DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO DO AVISO PRÉVIO PELA EMPREGADORA. Caso em que a reclamada anuiu ao pedido de dispensa do cumprimento do aviso prévio a partir do final de semana subsequente ao pedido, apresentando-se indevido o desconto da parcela efetuado no TRCT. Sentença que condenou à restituição desse desconto que se mantém.(TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021844-47.2017.5.04.0010 RORSUM, em 23/11/2018, Desembargadora Maria Helena Lisot)
