MULTA DO ART 467 DA CLT RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
MULTA DO ART 467 DA CLT RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A conduta culposa do ente público, beneficiário dos serviços prestados pelo trabalhador, no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, evidenciada, no caso concreto, pela ausência de regular fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa contratada, autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a que alude a Súmula 331, V, do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A responsabilidade subsidiária alcança todas as obrigações inadimplidas pelo prestador dos serviços, inclusive as verbas rescisórias e as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, nos termos da Súmula nº 331, VI do TST.
(TRT-15 – ROT: 00111777220185150135 0011177-72.2018.5.15.0135, Relator: LUIZ ANTONIO LAZARIM, 9ª Câmara, Data de Publicação: 22/06/2020)
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MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, AMBOS DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 331, VI, do C. TST, a responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, incluídas as multas previstas nos artigos 467 e 477, ambos da CLT.
(TRT-2 10000809220215020433 SP, Relator: SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI, 12ª Turma – Cadeira 3, Data de Publicação: 21/02/2022)
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MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, inclusive as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. (TRT18, RORSum – 0010680-50.2019.5.18.0261, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 22/11/2019)
(TRT-18 – RORSUM: 00106805020195180261 GO 0010680-50.2019.5.18.0261, Relator: IARA TEIXEIRA RIOS, Data de Julgamento: 22/11/2019, 1ª TURMA)
