AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA – COMPETÊNCIA DA VARA – LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO – VIGÊNCIA E EFEITOS DA NORMA COLETIVA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA – COMPETÊNCIA DA VARA – LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO – VIGÊNCIA E EFEITOS DA NORMA COLETIVA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Inquestionável a competência de Vara do Trabalho para julgar ação que visa o cumprimento de…