Súmula 60 – Adicional de periculosidade com base na Lei nº 12.740. Vigência. Necessidade de regulamentação. (Res. TP nº 05/2016 – DOEletrônico 31/05/2016) A Lei nº 12.740 só passou a produzir efeitos pecuniários a partir…
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Súmula 60 – Adicional de periculosidade com base na Lei nº 12.740. Vigência. Necessidade de regulamentação. (Res. TP nº 05/2016 – DOEletrônico 31/05/2016) A Lei nº 12.740 só passou a produzir efeitos pecuniários a partir…