Súmula 15 TRT2 – Anistia

Súmula 15 TRT2 – Anistia Súmula 15 TRT2 – Anistia 15 – Anistia. Lei n. 8.878/94. (Res. n. 02/2013 – DOEletrônico 26/08/2013) Efeitos financeiros devidos a partir do efetivo retorno à atividade. Os efeitos financeiros da anistia…