Contrato de obra certa lei Contrato de obra certa lei LEI Nº 2.959, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956. Altera o Del nº 5.452, de 01/05/32 (CLT), e dispõe sobre os contratos por obra o…
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Contrato de obra certa lei Contrato de obra certa lei LEI Nº 2.959, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956. Altera o Del nº 5.452, de 01/05/32 (CLT), e dispõe sobre os contratos por obra o…