Súmula 31 TRT2 – Multa Súmula 31 TRT2 – Multa 31 – Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. (Res. TP n. 02/2015 – DOEletrônico 26/05/2015) A multa prevista no art. 475-J do CPC não…
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