Súmula 5 TRT2 -Justiça Súmula 5 TRT2 -Justiça 5 – Justiça gratuita – Isenção de despesas processuais. (Res. n. 03/06 – DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado…
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