ART 75 CLT COMENTADO
ART 75 CLT COMENTADO
Art. 75 – Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
Parágrafo único – São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.
JURISPRUDÊNCIAS – ART 75 CLT
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA . A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que o artigo 66 da CLT estabelece o intervalo mínimo de onze horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. Embora o desrespeito, pelo empregador, a essa norma de conteúdo imperativo acarrete a penalidade prevista no artigo 75 da CLT, é inconteste o prejuízo do empregado pela não fruição desse período mínimo de descanso, necessário não apenas para a sua saúde e segurança, mas para assegurar a sua integração com a família e comunidade, dado o caráter protetivo da norma. É certo que a não concessão do intervalo interjornada gera direito ao trabalhador à sua remuneração como hora extraordinária, de acordo com a disposição contida no § 4º do artigo 71 da CLT. Considerando, pois, que o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional foi categórico ao reputar inválido o acordo de compensação , em face da prestação de horas extras habituais. Assim, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de que a prestação habitual de trabalho extraordinário invalida o acordo de compensação de jornada, fazendo jus o trabalhador às horas extras em sua integralidade, sequer havendo que se falar na limitação da segunda parte da Súmula/TST nº 85, IV. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DESPACHO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 EDITADA PELO PLENO DO C. TST. O recurso de revista foi interposto em 22/6/2016 admitido pelo r. despacho às págs. 1.707-1.718 apenas parcialmente, ou seja, somente em relação ao tema “MULTA CONVENCIONAL”. Entretanto, o reclamante deixou de interpor agravo de instrumento em relação aos temas aos quais foi denegado seguimento, desatendendo desse modo a exigência imposta pela IN 40/16, estando preclusa a discussão. Recurso de revista não conhecido. MULTA CONVENCIONAL. SÚMULA 384, II, DO TST. É incontroverso nos autos que a reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras, tendo em vista o descumprimento da cláusula 19 do ACT 2012/2013 que prevê as condições especiais da jornada de trabalho. Assim, uma vez que restou comprovado o descumprimento de norma prevista em acordo coletivo de trabalho, a multa prevista pelo seu descumprimento também será devida. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e provido. Conclusão: Agravo de instrumento da reclamada conhecido e desprovido e recurso de revista do reclamante parcialmente conhecido e provido. (TST – ARR: 00011521520135090661, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 15/02/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023)
