Salario Mínimo – Paraná 2019
Salario Mínimo – Paraná 2019
DECRETO 387, 30 DE JANEIRO DE 2019
Fixa os novos valores do Piso Salarial do Estado do Paraná, válidos a partir de 1º de fevereiro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 2.º e 3.º da Lei nº 18.766 de 1º de março de 2016, bem como o contido no protocolado sob o nº 15.517.031-0, DECRETA:
Art. 1º Fica reajustado, a partir de 1º de fevereiro de 2019, o piso salarial dos empregados integrantes das categorias profissionais enumeradas na Classificação Brasileira de Ocupações (Grandes Grupos Ocupacionais), com fundamento nos arts. 2.º e 3.º da Lei nº 18.766, de 1.º de maio de 2016, passando a vigorar no Estado do Paraná com os seguintes valores:
I – GRUPO I – R$ 1.306,80 (mil e trezentos e seis reais e oitenta centavos) para as categorias que compõem o Grande Grupo 6 da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO);
II – GRUPO II – R$ 1.355,20 (mil e trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos) para as categorias que compõem os Grandes Grupos 4, 5 e 9 da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO);
III – GRUPO III – R$ 1.403,60 (mil e quatrocentos e três reais e sessenta centavos) para as categorias que compõem os Grandes Grupos 7 e 8 da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO);
IV – GRUPO IV – R$ 1.509,20 (mil e quinhentos e nove reais e vinte centavos) para as categorias que compõem o Grande Grupo 3 da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO);
Art. 2º Este Decreto não se aplica aos empregados que têm piso salarial definido em Lei Federal, Convenção ou acordo coletivo de Trabalho e aos servidores públicos.
Art. 3º Os pisos fixados neste Decreto não substituem, para quaisquer fins de direito, o salário mínimo previsto no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal.
Curitiba, em 30 de janeiro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Adayr Cabral Filho
Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10365 de 30 de Janeiro de 2019
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